Princípio da Universalidade da Jurisdição

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  • Acórdão nº 70022528046 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    ... DE MEDICAMENTOS. Em face da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o recebimento de agravo regimental como agravo interno. Precedente desta C. Câmara. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três

  • Acórdão nº 70023018500 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    ... LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL .O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer os medicamento, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do...

  • Acórdão nº 70021174339 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INTERESSE PROCESSUAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSIIBLIDADE. A alteração da causa de pedir não ocorre quando a parte postula, na petição inicial, provimento que satisfaça o seu direito à...

    ..., ainda, a garantia fundamental do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da ...60).(g.n.). Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, ...

  • Acórdão nº 70020952701 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 17 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Não se conhece do reexame necessário, tendo em vista o que dispõe o art. 475, § 3º, do CPC, tratando-se de matéria já pacificada no E. STF. Não háfalar em cerceamento de defesa, sendo o atestado médico do profissional devidamente habilitado prova suficiente para embasar a...

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da idade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ..., acrescente-se que o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Acórdão nº 70019004878 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 29 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e...

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da lidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Acórdão nº 70019185669 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral,incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito...

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da lidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Decisão Monocrática nº 70023006547 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES. Não cabe agravo regimental contra decisão do Relator que, em sede de agravo de instrumento, com base no artigo 527, III, do CPC,...

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da idade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ...Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, ...

  • Acórdão nº 70019651967 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três...

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da lidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Acórdão nº 70022372148 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAUDE. PESSOA NECESSITADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear direito individual indisponível de idoso via ação civil pública, uma vez presente lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida e a saúde (art. 74, I, da Lei nº

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da idade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ...Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, ...

  • Acórdão nº 70021167218 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da i...

  • Acórdão nº 70021135017 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE VALORES. Não se conhece do reexame necessário, tendo em vista o que dispõe o art. 475, § 3º, doCPC, tratando-se de matéria já pacificada no E. STF. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e...

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da idade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Acórdão nº 70022313175 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo exames e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto,

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da idade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ...Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, ...

  • Acórdão nº 70022959357 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo exames e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União,...

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da lidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Decisão Monocrática nº 70023160054 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafast...

  • Acórdão nº 70021864996 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INTERESSE EM AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INAPLICABILIDADE DESTA DISPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO. Não se conhece do recurso de agravo retido quando a parte

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da idade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ...Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, ...

  • Acórdão nº 70023734643 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, XXXV).O Poder Público não está acima do controle jurisdicional. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023734643, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70019149962 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, XXXV). O Poder Público não está acima do controle jurisdicional. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70019149962, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • Acórdão nº 70022679849 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Março de 2008

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, XXXV). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022679849, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/03/2008)

  • Acórdão nº 70022895338 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Março de 2008

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, XXXV). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022895338, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/03/2008)

  • Acórdão nº 70023537491 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONFUSÃO. Se o autor requer o custeio de cirurgia em São Paulo (SP), e o decisum que determina a realização da intervenção em hospital conveniado ao SUS em...

    ..., ainda, a garantia fundamental do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 3. O dever de fornecer tratamento ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da ...Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, ...

  • Acórdão nº 70020646006 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSTULADO. MULTA MENSAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o insurgente não contesta no processo, por meio de laudo médico referente ao caso dos autos, a

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da idade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Acórdão nº 70019310630 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI. INTERESSE. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃODE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. Não se conhece do reexame necessário, tendo em vista o que dispõe o art.

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da lidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Acórdão nº 70019184290 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SANTA CASA DE MISERICÓRIA DE SANT¿ANA DO LIVRAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Santa Casa de Misericórdia de Sant¿Ana do Livramento, assim como qualquer outro hospital ou clínica queatenda pacientes do Sistema Único de Saúde, não pode ser condenada a custear tratamentos ou exames que por ela não são fornecidos,...

    ... judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da lidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, ... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle ...

  • Acórdão nº 70016618837 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Setembro de 2006

    ... DA MEDIDA. Em face da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o recebimento de agravo regimental como agravo interno. Precedente desta C. Câmara. Possível a utilização do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada estiver em consonância com os precedentes da Câmara, do STJ e do STF. É possível a antecipação do pedido, ultrapassado o óbice da irreversibilidade pela aplicação do princípio da...

  • Acórdão nº 70022928428 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. COMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO DE VIDA. DESNECESSIDADE. Possível a cominação de astreintes em face da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. No mais,

    ... jurisdicional tempestiva e adequada, o que ofenderia o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). ...Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial ...