Princípio da Universalidade da Jurisdição

Princípio da Universalidade da Jurisdição

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  • Acórdão nº 70023018500 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL .O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O...

  • Decisão Monocrática nº 70023160054 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer os medicamento, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípi...

  • Acórdão nº 70022528046 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Em face da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o recebimento de agravo regimental como agravo interno. Precedente desta C. Câmara. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual...

  • Acórdão nº 70022313175 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo exames e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto,...

  • Acórdão nº 70021167218 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAUDE. PESSOA NECESSITADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o...

  • Acórdão nº 70022679849 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Março de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princí...

  • Acórdão nº 70022895338 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Março de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princí...

  • Acórdão nº 70022928428 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. COMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO DE VIDA. DESNECESSIDADE. Possível a cominação de astreintes em face da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. No mais,...

  • Acórdão nº 70021174339 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INTERESSE PROCESSUAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSIIBLIDADE. A alteração da causa de pedir não ocorre quando a parte postula, na petição inicial, provimento que satisfaça o seu direito à saúd...

  • Acórdão nº 70023537491 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONFUSÃO. Se o autor requer o custeio de cirurgia em São Paulo (SP), e o decisum que determina a realização da intervenção em hospital conveniado ao SUS em...

  • Acórdão nº 70022765473 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INTERESSE EM AGIR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. Não se vislumbra viabilidade de...

  • Acórdão nº 70019651967 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três...

  • Acórdão nº 70022372148 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAUDE. PESSOA NECESSITADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear direito individual indisponível de idoso via ação civil pública, uma vez presente lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida e a saúde (art. 74, I, da Lei nº ...

  • Acórdão nº 70021864996 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INTERESSE EM AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INAPLICABILIDADE DESTA DISPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO. Não se conhece do recurso de agravo retido quando a parte ...

  • Decisão Monocrática nº 70023006547 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES. Não cabe agravo regimental contra decisão do Relator que, em sede de agravo de instrumento, com base no artigo 527, III, do CPC,...

  • Acórdão nº 70023018138 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, caput e § 1º, 6º e 196). O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, ...

  • Acórdão nº 70023734643 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, caput e § 1º, 6º e 196). O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição...

  • Acórdão nº 70021846381 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O direito à saúde é...

  • Decisão Monocrática nº 70022996813 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer os medicamento, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípi...

  • Acórdão nº 70021025630 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O direito à saúde é...

  • Acórdão nº 70023402803 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. No mais,...

  • Decisão Monocrática nº 70023326382 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer medicamento é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ...

  • Acórdão nº 70021991146 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2008

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SOLIDARIEDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas...

  • Acórdão nº 70021861612 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. No mais, o direito à saú...

  • Acórdão nº 70022344071 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CATUÍPE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o...