Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Acórdão nº 0800376-36.2019.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... Suscita o princípio da reserva do possível e da separação dos ... ípio da reserva do possível e da universalidade" de atendimento, isto porque o direito a saúde\xC2" ... o princípio da universalidade da jurisdição, nenhuma lesão ou ameaça de direito ...
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Acórdão nº 51959516520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britâ
... ência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à ... que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela, pelo que, em ... judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima ... -
Acórdão nº 0004899-64.2017.8.14.0136 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... de imediato e comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde; princípio ... o princípio da universalidade da jurisdição, nenhuma lesão ou ameaça de direito deixará de ...
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Acórdão nº 51883406120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britâ
... ência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à ... que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela, pelo que, em ... judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima ... -
Acórdão nº 0808207-04.2022.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... No mérito, tece comentários sobre o princípio da universalidade do acesso à saúde; discorre ... o princípio da universalidade da jurisdição, nenhuma lesão ou ameaça de direito deixará de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... probatória para documentar uma universalidade de bens. Caso a parte deseje constringir tais ...
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Acórdão nº 0013111-44.2016.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... não merece prosperar a invocação ao princípio da reserva do possível e da universalidade de ... o princípio da universalidade da jurisdição, nenhuma lesão ou ameaça de direito deixará de ...
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Acórdão nº 4754558 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-03-2021
... No mérito, invocou o princípio da reserva do possível e a vinculação aos ... , conforme orienta o princípio da universalidade da jurisdição, nenhuma ...
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Saúde - Vara cível
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: Lucenilde Oliveira Da Silva ... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Acórdão Nº 08114552220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-05-2022
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08238429820228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... Com base no princípio actio nata, o prazo só começa a fluir a partir ... Especiais, no primeiro grau de jurisdição", independe do pagamento de custas, conforme disp\xC3" ... , tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) ...
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Acórdão Nº 08162531120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
... que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, ... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... JR., Joel Dias, Arbitragem, jurisdição e execução ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ... em seu segmento jusindividual, o princípio da indisponibilidade de direitos , que imanta de ... 2008 (afirmando que a garantia da universalidade da jurisdição, em princípio, não se ...
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Acórdão Nº 08005730620198205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO. II - ...
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Decisão da Presidência nº 730557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2008
... que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes ... ncípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Acórdão Nº 08068148820208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 22-03-2021
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5° XXXV, ...
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Acórdão nº 0010252-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... VIOLAÇÃO AO ... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLITUDE DO DIREITO DE ... DEFESA E JUIZ ... PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, UNIFORMIDADE E ... SELETIVIDADE DA SAÚDE ... DIREITOS À SAÚDE E À VIDA, E PRINCÍPIO ... DA DIGNIDADE HUMANA, CUJA GARANTIA PERPASSA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0027863-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Distribuição do ônus probatório
... ção ao direito de propriedade e ao princípio da universalidade de jurisdição, não ...
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Jurisprudência e Ementário
... cidadãos necessitados relativizar o princípio da reserva do possível para conceder um ... DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL ... POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO CONSAGRADO PELO ARTIGO 5º, XXXV ...
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Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... criou para o exercício da jurisdição, encampando valores sociais, históricos, ... universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art ...
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Bens digitais
... intangível fisicamente, abstrata em princípio ... Estes bens digitais podem se apresentar ... ções acima evoca a noção de uma universalidade de bens e direitos, importando mais o valor do ... da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e uma nova dogmática da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0011393-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... interfere no princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXV, ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Emanoel Messias Alves Santos ... Destaque-se, a princípio, que nos termos da Lei Estadual nº 7.990, de 27 ... , tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, C.R.) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-63.2011.5.12.0029) 18-04-2018
... Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida ... , TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...