Princípio da Universalidade da Jurisdição
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nº 93.03.052186-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
PROCESSO CIVIL - TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS - CONSUMO EFETIVO - DECRETO-LEI 2288/86. I - O INGRESSO EM JUIZO NÃO SE CONDICIONA AO PREVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5, INC. XXXV). II - NÃO E NECESSARIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO AUTOMOTOR, ESTANDO A INICIAL INSTRUIDA COM AS NOTAS...
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nº 91.03.046985-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 1 de Diciembre de 1993
PROCESSO CIVIL - TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS - CONSUMO EFETIVO - DECRETO-LEI 2288/86. I - O INGRESSO EM JUIZO NÃO SE CONDICIONA AO PREVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO, (CF, ART. 5, INC. XXXV). II - NÃO E NECESSARIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO AUTOMOTOR, ESTANDO A INICIAL INSTRUIDA COM AS NOTAS...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... da postulação e observará o princípio da boa-fé. c) Art. 489, § 3º, do CPC. A ... negócios jurídicos que optam pela jurisdição arbitral ... A lei de arbitragem prevê duas ... afastar a princípio da universalidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... imposto, como a generalidade, a universalidade e a progressividade. Sobremais, o imposto sobre a ... sobre a Renda, em prestígio ao princípio da capacidade contributiva, constata-se que a ... o princípio da universalidade da jurisdição. 111 Percorrido esse trajeto, resta ...
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Discricionariedade judicial
... ários não estejam tisnados pelo princípio" da legalidade está há muito superada. A concess\xC3" ... ível de controle por órgãos de jurisdição superior. Porém, mesmo que se afirme a ... ência implícita do princípio da universalidade da jurisdição, com lastro no art. 5°, XXXV, da ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ípios: os Princípios gerais: 5.2.1 Princípio da Federação; 5.2.2 Princípio da Tripartição ... moratória: confissão e crise na “jurisdição” administrativa. In: GUNTHER, Luiz Eduardo ... , III, “b”), e o Princípio da Universalidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV). 119 Desses, ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... quanto aos contornos polêmicos da jurisdição coletiva trabalhista ... @1. Resgate histórico ... Quanto mais amplo o princípio da extensão a terceiros da coisa julgada - como ... à justiça e ao princípio da universalidade da jurisdição: um número cada vez maior de ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... colisão entre normas, que contradiz o princípio da plenitude do ordenamento jurídico, é ... ógicas contraria o princípio da universalidade apriorística, ao afirmar o caráter empírico e ... ípio da universalidade processual da jurisdição" sobre esses direitos, ainda que em determinado pa\xC3" ...
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Direito Administartivo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ... ão existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação ... o princípio constitucional da universalidade" da jurisdição não condiciona o ingresso de aç\xC3" ...
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Mandado de segurança preventivo em matéria tributária: requisitos e efeitos
... 4) Intervenção preventiva: jurisdição geral (ação declaratória de inexistência de ... Segundo já assentamos, com efeito, o princípio da universalidade da jurisdição labora com a ...
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Direito Constitucional
... os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder ... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... , em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário ... (D) ...
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Sentença com número 5333639-78.2021.8.09.0100 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 27-09-2023
... Sob o aspecto subjetivo, a universalidade compreende o direito ... igual de todos receberem ... deve ser interpretado consoante o princípio da máxima ... Tribunal de Justiça do Estado de ... jurisdição" ao prever que nada pode ser afastado da apreciaç\xC3" ...
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Ordem social
... ão fortemente vinculados ao chamado princípio da dignidade humana, apontado pela doutrina como ... – Universalidade da cobertura e do atendimento; ... – ... princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do controle ...
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A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
... O princípio do devido processo legal coletivo é a base de ... O princípio da universalidade da jurisdição 10 , por sua vez, preceitua a ... -
Os Princípios do Processo Coletivo
... Compreender a diferença entre normas-princípio e normas-regra 22 é essencial para a ... a realidade individualista da jurisdição no modelo do processo civil, visto que no ... @@@1.1.3. Princípio da universalidade da jurisdição ... Aqui o propósito vem no ...
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Direito Constitucional
... os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder ... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas ... caráter geral, abarcando toda a universalidade de concorrentes às vagas oferecidas.”. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-77.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... pétrea da inderrogabilidade da jurisdição, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da ... encontram imunes desse dever, pois o princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa ... geral de direito, aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais quer jurídicas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023595-90.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... ção das atividades econômicas, o princípio da menor onerosidade ao devedor e o princípio da universalidade da jurisdição conferem ao Poder Judiciário uma ...
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Decisão monocrática Nº 1345671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... [ ... ] Homenageia o princípio da não cumulatividade decisão no sentido de ... , da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é mais comum que faça um ... ípio da inafastabili-dade ou da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... Ataliba sustentava que “é, em princípio, hipótese de incidência do IPI o fato de um ... , portanto, um limite sistêmico à jurisdição ... A tese é robusta e respeitável ... a concretização do princípio da universalidade da jurisdição. 276 A transcrição foi longa, ...
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Decisão da Presidência nº 967151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Nesse ... , substancia o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 1331650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua ... pena de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição e dos princípios do ...
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Decisão monocrática Nº 37953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Em princípio", essas diversas modalidades de controle externo n\xC3" ... se dá em virtude do princípio da universalidade da jurisdição ... Por outro lado, o ...
- Acórdão, Processo nº 5006152-39.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-01-2021