Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
...universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. ... ser considerada incompatível com o princípio do livre acesso à jurisdição estatal pelo ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil,
... de pesquisa: “Acesso à justiça, jurisdição (in)eficaz e mediação: a delimitação e a ... continham dispositivo inspirado no princípio da igualdade material que determinava que ao juiz ...êla, inaugurando o princípio da universalidade" da jurisdição de forma expressa nas Constituiç\xC3"... -
A mediação como método de solução de conflitos ambientais à luz da Lei 13.105/2015
O presente artigo pretende investigar em que casos e quais as condições a serem observadas para que a mediação possa ser aplicada à solução de conflitos socioambientais, preventiva e repressivamente, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente a esta matéria.Para tanto, inicialmente será abordado o acesso à justiça como um dos fundamentos da mediação ambiental,
.... Para tanto, inicialmente será o princípio do acesso à justiça ambiental como fundamento ... afronta ao princípio da universalidade da jurisdição, base do Estado Democrático de ... -
Os Princípios do Processo Coletivo
...Compreender a diferença entre normas-princípio e normas-regra 22 é essencial para a ... a realidade individualista da jurisdição no modelo do processo civil, visto que no ...@@@1.1.3. Princípio da universalidade da jurisdição. Aqui o propósito vem no sentido ...
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O cabimento da ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário
... e subordinação e sob o influxo de um princípio unificador - a norma fundamental -, cuja ...Princípio da inafastabilidade da jurisdição e o decorrente poder geral de cautela. Desde que ...ém conhecido como princípio da universalidade da jurisdição ou do acesso à justiça), ...
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Instância e Recurso
...A princípio, aquela Corte não o admitia em processos de ... em tese, consoante o princípio da universalidade da jurisdição, consagrado na Constituição. ...
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Decisão da Presidência nº 967151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse ..., substancia o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Direito Constitucional
... os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder ... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes. . (D) O poder ..., em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. . (D) ...
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Direito Constitucional
... os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder .... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas ... caráter geral, abarcando toda a universalidade de concorrentes às vagas oferecidas.”. No ...
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Decisão monocrática Nº 1331650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua ... pena de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição e dos princípios do ...
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Decisão monocrática Nº 37953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
...Em princípio", essas diversas modalidades de controle externo n\xC3"... se dá em virtude do princípio da universalidade da jurisdição. Por outro lado, o princípio ...
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Acórdão, Processo nº 5006152-39.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-01-2021
...DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO BENEFÍCIO DA TUTELA JURISDICIONAL ...ário, em face do princípio da universalidade da jurisdição prestigiado pela Constituição ...
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Acórdão, Processo nº 5017469-97.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-01-2021
...DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO BENEFÍCIO DA TUTELA JURISDICIONAL ...ário, em face do princípio da universalidade da jurisdição prestigiado pela Constituição ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
...Assim, preserva-se o princípio da economia processual, uma vez que o juiz ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em ... melhor se ajusta ao princípio da universalidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso ...
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Dos dissídios individuais
...Assim, preserva-se o princípio da economia processual, uma vez que o juiz ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em ... melhor se ajusta ao princípio da universalidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso ...
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Decisao Nº 0029804-54.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2022
...104 do CDC, sob pena de violar o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0176269-70.2017.4.02.5151/01), 21-02-2018
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. . Nesse . ... . Page 3 . universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0203203-62.2017.4.02.5152/01), 03-04-2018
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. . Nesse . ... . Page 3 . universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... Ataliba sustentava que “é, em princípio, hipótese de incidência do IPI o fato de um ..., portanto, um limite sistêmico à jurisdição. . A tese é robusta e respeitável. Realmente, ... a concretização do princípio da universalidade da jurisdição. 276 A transcrição foi longa, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve ... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... em sede doutrinária de sua universalidade". Assim, a i gualdade entr e homem e mulher, \xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0170972-82.2017.4.02.5151/01), 29-11-2017
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. . Nesse . ... universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0112225-42.2017.4.02.5151/01), 29-11-2017
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. . Nesse . ... universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0022325-21.2017.4.02.5160/01), 29-11-2017
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. . Nesse . ... universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 38678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... Não é por nada que o princípio da ampla concorrência possui tamanha ... se dá em virtude do princípio da universalidade da jurisdição. Por outro lado, o princípio ...
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Jurisdição constitucional e hermenêutica
.... Magalhães Filho (2011) ensina que a hermenêutica surgiu a princípio na teologia, mais especificamente na teologia cristã, com o intuito de ... discurso. Além disso, o princípio da universalidade deve ser entendido de forma a comportar outro postulado, qual seja, o da ...