Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Ação anulatória de débito fiscal e questões processuais
... à justiça, também chamado como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou ... tributário, o princípio da universalidade da jurisdição (também conhecido como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... ência de interesses, proteger a universalidade" de direitos e obrigações em transmissão ... N\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0187395-84.2017.4.02.5162/01), 02-04-2018
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Nesse ... , substancia o princípio da universalidade da ... jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0183600-70.2017.4.02.5162/01), 10-04-2018
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Nesse ... , substancia o princípio da universalidade da ... jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisao Nº 0067646-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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Decisao Nº 0187824-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... RECURSO ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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Acórdão, Processo nº 5000195-25.2021.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... 5, XXXV, insculpe o princpio da universalidade da jurisdio, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Decisao Nº 0001472-57.2021.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-08-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Acórdão, Processo nº 5004258-53.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... 5, XXXV, insculpe o princpio da universalidade da jurisdio, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Acórdão, Processo nº 5058575-37.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 5, XXXV, insculpe o princpio da universalidade da jurisdio, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Acórdão, Processo nº 5008201-78.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... 5, XXXV, insculpe o princpio da universalidade da jurisdio, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Acórdão, Processo nº 5000304-14.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Decisao Nº 0002863-44.2020.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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Decisao Nº 0002883-35.2020.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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Acórdão, Processo nº 5073067-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... 5, XXXV, insculpe o princpio da universalidade da jurisdio, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Decisao Nº 0004611-03.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-09-2023
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Acórdão, Processo nº 5008736-79.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 5, XXXV, insculpe o princpio da universalidade da jurisdio, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Acórdão, Processo nº 5079056-16.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Acórdão, Processo nº 5073192-02.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Decisao Nº 0146778-18.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0216805-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-08-2021
... ão resistida, já que, consoante o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Acórdão, Processo nº 0001005-50.2010.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Decisao Nº 0004642-17.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0081101-75.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0189007-61.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...