Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Acórdão, Processo nº 5071263-89.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... 5, XXXV, insculpe o princpio da universalidade da jurisdio, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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A mediação como método de solução de conflitos ambientais à luz da Lei 13.105/2015
... Para tanto, inicialmente será o princípio do acesso à justiça ambiental como fundamento ... afronta ao princípio da universalidade da jurisdição, base do Estado Democrático de ...
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Instância e Recurso
... A princípio, aquela Corte não o admitia em processos de ... em tese, consoante o princípio da universalidade da jurisdição, consagrado na Constituição ...
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Acórdão Nº 08044054220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-05-2022
... admissibilidade no primeiro grau de jurisdição, concedo o benefício da gratuidade judiciária ... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.99.010621-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
... 5, XXXV, insculpe o princpio da universalidade da jurisdio, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4530-47.2014.5.12.0018)
... então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Acórdão Nº 08025009620208205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2022
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08002578220208205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2022
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... ípios do devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da universalidade de jurisdição, assegurados nos incisos XXXV, ...
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Decisões Monocráticas nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... ípios do devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da universalidade de jurisdição, assegurados nos incisos XXXV, ...
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Acórdão Nº 08176036320228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 0020784-26.2019.5.04.0121 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... e LV, da CF, o qual dispõe sobre o princípio do devido processo legal, que tem como ... constitucionalmente, o duplo grau de jurisdição. Acrescenta que o despacho denegatório advém um ... , o princípio constitucional da universalidade da jurisdição ... Os recursos possíveis no ...
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Acórdão Nº 08288341020198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0178826-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão da Presidência nº 737485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
... -se ao controle do Judiciário e ao principio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10402-06.2015.5.12.0019)
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisões Monocráticas nº 737485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
... -se ao controle do Judiciário e ao principio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... 8.05.0272 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Clarice Lopes Dos ... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... Assim, preserva-se o princípio da economia processual, uma vez que o juiz ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em ... melhor se ajusta ao princípio da universalidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso ...
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Dos dissídios individuais
... Assim, preserva-se o princípio da economia processual, uma vez que o juiz ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em ... melhor se ajusta ao princípio da universalidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso ...
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Sentença nº 1000172-95.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... contra o Município, afrontando o princípio constitucional da imunidade recíproca em ... afronta ao princípio da universalidade ou inafastabilidade da jurisdição, mercê do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050871-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio da reserva do possível ... 1. A ... Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... 6) Universalidade: reconhece que os direitos fundamentais, como ... fundamental do duplo grau de jurisdição, implícita ao devido processo legal (previsto no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... última análise, atribui à jurisdição" infraconstitucional a incumbência ... de aferiç\xC3" ... universalidade das normas morais e a ideia de que uma norma ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição. ‘Eu acho que, com o devido ...