Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Acórdão Nº 0020769-57.2019.5.04.0121 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
... Afirma que o duplo grau de jurisdição é preceito constitucional (art. 5º, XXXV, LIV e ... que o despacho denegatório ofende o princípio constitucional da universalidade da jurisdição, ...
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Saúde - Vara cível
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: Rayane Lopes Santos Advogado: ... Nesse descortino, e em respeito ao princípio da proporcionalidade, considero o valor ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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O saneamento básico como elemento essencial do direito ao desenvolvimento e a correlata orientação da Lei n. 11.445 de 2007
... seja, a dignidade da pessoa humana, princípio que, a assumir especial prioridade, orienta o ... do princípio da legalidade e pela universalidade da jurisdição, mas pelo respeito aos direitos ...
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Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
... sistemática é mais coerente com o princípio da individualização da pena, aplicável também ... da inafastabilidade ou da universalidade da jurisdição 51 e ao princípio da obrigação ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... , tal como ocorre no direito privado, o princípio do favor debitoris , onde o pagamento é feito ... , por violação ao Princípio da Universalidade da Jurisdição , ao estabelecer que o prazo de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... ítica migratória brasileira, a universalidade, indivisibilidade e ... interdependência dos ... sistema econômico de uma jurisdição acarreta às demais; b) ... compensações, ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... , identifica-se: uma pretensão de universalidade calcada no princípio da universalidade do ... fundamento na conferência, pela jurisdição, de tratamento igual a casos também iguais ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Aparecida Santos Gomes Advogado: ... considerando a natureza da demanda e o princípio da adaptabilidade do procedimento, deixo, por ... , tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, C.R.) ...
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Acórdão nº 1.0694.14.006866-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. DIREITO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. À luz do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que consagra o princípio da universalidade, todas as ações referentes aos interesses da massa devem ser processadas...
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Acórdão nº 1.0694.14.006866-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. DIREITO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. À luz do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que consagra o princípio da universalidade, todas as ações referentes aos interesses da massa devem ser processadas...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... foi o do “princípio da universalidade” do juiz falimentar. O Eminente Ministro Celso ...
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Sa�de - Vara c�vel
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: Valmirete Carvalho De Sena ... o réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 488, ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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Acórdão Nº 0003104-63.2011.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DO APELANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E A EXIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS VALORES. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR...
... 5.474/68; c) à incidência ... do princípio da segurança jurídica; d) à ... contrariedade ... da universalidade da jurisdição, previsto no art. 5º, ... XXXV, ... -
Acórdão Nº 0004121-37.2011.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DO APELANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E A EXIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS VALORES. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR...
... 5.474/68; c) à incidência do princípio da segurança jurídica; d) à contrariedade e à ... de vigência ao princípio da universalidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Danillo Teles De Carvalho ... considerando a natureza da demanda e o princípio da adaptabilidade do procedimento, deixo, por ... , tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, C.R.) ...
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Acórdão, Processo nº 5000326-76.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11162-59.2014.5.15.0001) 15-08-2018
... , X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, ... jurídica e ao princípio da universalidade da jurisdição. Afirma que foi demonstrada a ...
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Decisao Nº 0170955-80.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-05-2023
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisão da Presidência nº 598023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... ça do que ocorre no processo civil, o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Decisões Monocráticas nº 598023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... ça do que ocorre no processo civil, o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Decisão da Presidência nº 850296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisões Monocráticas nº 850296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062829-92.2012.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Direito à saúde. Pleito inicial formulado por portador de diabetes mellitus, impossibilitado de arcar com o custeio dos medicamentos indispensáveis ao controle do quadro. Lide veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência "para condenar os réus, solidariamente,
... mesmo princípio ativo”, determinando os encargos sucumbenciais ... édio do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição". Enunciado nº 07 ... do Aviso TJRJ nº 67/2006 (\xE2" ... dotado dos atributos da universalidade, ... integralidade, inviolabilidade, efetividade ... - Decisão Monocrática nº 5016230-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Agosto de 2013
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Decisão Monocrática nº 51563748020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-08-2022
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AS NORMAS PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8437/1992 SÃO APLICÁVEIS CONTRA SENTENÇA, NÃO NOS CASOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ASSIM, É INDEVIDA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, COM FULCRO NO ART. 4º, PARÁGRAFOS 7º E 9º, DA LEI Nº 84
... ADMINISTRATIVA . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA ISONOMIA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... Não se pode afastar o pleito da jurisdição pelo fato de não ter sido discutido ... via administrativa ; trata-se do princípio insculpido no art . 5º , XXXV, da ...