princípio da verdade real no processo administrativo

196897 resultados para princípio da verdade real no processo administrativo

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ...I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II - não formular pretensão ou de apresentar ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...Exceção da verdade. § 2º A prova da verdade do fato imputado ...Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria consiste em ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ..., de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º ...Exceção da verdade. § 3º- Admite-se a prova da verdade, salvo:. I- ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ... pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido ...processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ...Na verdade, ao se definir o quantum debeatur na decisão de ...ção, devendo ser aplicado, no caso, o princípio da actio nata, porquanto, sem pretensão não se ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. ... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual .... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E RENDIMENTOS DE ATIVIDADE LABORAL DE FORMA CONCOMITANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O...

    ...ESPECIAL.  PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  ESTELIONATO . ...PRINCÍPIO...administrativo"  nem  de professor  (e-STJ fls. 3/4). 2.\xC2"...e a busca da verdade...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

    ...PROCESSO...PRINCÍPIO . DO . LIVRE . CONVENCIMENTO . MOTIVADO. . ...ADMINISTRATIVO.  NULIDADE    DAS    PROVAS. . ... parte  interessada,  demonstrar  a  real" . imprescindibilidade da produção da prova\xC2"...verdade...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e . c) Diretriz 6: Promover e ... Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:. a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares. ... a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019

    PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

    ... situadas em Miami/EUA, se tratariam, em verdade, de verdadeiras tradings; (b) a não ..., e BASIC ONE CORP; para o fim de ocultar o real vendedor das mercadorias importadas para ... LTDA, bem como no procedimento administrativo fiscal relativo à INDUSTRIA NAVAL do Ceará S/A. ... do grupo, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... "demonstrar" a realização do que, em verdade", não teriam sido realizado, a exemplo de \" relat\xC3"... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... tal assertiva não corresponde à situação real ocorrida, pois a empresa foi contratada duas ...), em suas alegações finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da ...
  • O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte

    O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se

    ... buscou-se a reconstrução do conceito de verdade material, como decorrência lógica do Princípio ..., para defender que, especialmente, no processo administrativo tributário, devem ser admitidos ... da realidade no nível mais próximo do “Real”, que, obviamente, encontra limites nas ...
  • Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Havendo distinção entre os pedidos apresentados à Corregedoria-Geral da Justiça, não

    ...REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO E ...PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente ... da parte dispositiva da sentença" e "a verdade" dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\xC3"...5. Legalidade do Processo CG 1.237/01, que ordenou o cancelamento das ...
  • Acórdão nº REsp 1245765 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito e de sociedades empresárias (postos de gasolina)

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. ...11. Na verdade, na hipótese em exame - lembre-se: já se ... configurador de desconsideração do princípio da legalidade e da moralidade administrativa, ... de dolo, porque isto seria impor ao Processo Civil algo que ele não pode alcançar: a verdade real. 14. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não

    ...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ...7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

    ... essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, ... (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: ..., tanto por exceder ao montante da dívida real, quanto por inexistir dever jurídico de índole ...ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ...á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...
  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ...7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ...7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ...7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020

    PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

    ...ção Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/88; c) com ...2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias ...verdade, essa conversão-reparação para o servidor ...
  • Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. AÇÃO PENAL INTENTADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE DOS FATOS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lesão que se pretende evitar com o presente mandamus diz respeito...

    ... após regular e amplo procedimento administrativo, concluído que as práticas que motivaram a ...ático de Direito, o devido (justo) processo legal impõe a temperança do princípio da ...verdade real almejada, porquanto não são poucas as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021

    PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...

    ...princípio da legalidade, ao exigir que os agentes públicos ... a licitação um procedimento administrativo, deve obedecer a diversas formalidades, dentre ... a documentação foi providenciada, na verdade, a posteriori , por uma mesma pessoa, ou, pelo ... da 5ª Região, é imprescindível o dano real e efetivo, a lesão concreta ao patrimônio ...
  • Acórdão nº 3002-000.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
    Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001RECURSO ...
  • EDITAL DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 DIVULGAÇÃO DOS ARTIGOS SELECIONADOS PARA O NÚMERO 1 DO VOLUME II DA REVISTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS: PREVIDÊNCIA E JUSTIÇA
    ...ção de demandas repetitivas administrativo como instrumento de estabilização das decisões ... proposta de eficiência e inovação no processo administrativo previdenciárioGabriel Martins ... como meio de efetivação do princípio da verdade real no processo administrativo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ...ável ou orientador intelectual ou administrativo das emprêsas jornalísticas, será punida com a ... radiodifusão, deverão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ...§ 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação ... ou através de órgão de radiodifusão de real...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ..., que tiver alterado, intencionalmente, a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no ... quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"..., o juiz mandará recolher, no princípio de cada carnê, o produto líquido arrecadado no ...

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