princípio da verdade real no processo penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Exceção da verdade ... § 2º A prova da verdade do fato ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não formular pretensão ou de ...
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Em vigor
Código Penal
... ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; ... c) o ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , de rede social ou transmitida em tempo real ... #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 ... Exceção da verdade ... § 3º- Admite-se a prova da verdade, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024640-34.2018.8.19.0066 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. RETRATAÇÃO. §2º DO ART. 342 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Narra a denúncia, em síntese, que a acusada teria prestado falso testemunho em sede policial, em dissonância com as declarações posteriormente prestadas na audiência de instrução e julgamento. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão
... Persecução Penal e, no mérito, por sua ... absolvição na forma ... para isso é o princípio da verdade real. No ... processo penal, reduz-se ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , que tiver alterado, intencionalmente, a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve ... , o juiz mandará recolher, no princípio de cada carnê, o produto líquido arrecadado no ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... -
Acórdão nº 2014/0319465-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 1996. PROVAS PRODUZIDAS EM 2013. PROCESSO AINDA SUSPENSO. 2. PROVAS PRODUZIDAS NA PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO.
... PENAL ... CORPUS . 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ... RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO ... VERDADE ... antecipadas, bem como o princípio da ampla defesa, ... -
Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
... : ADRIANO CORREA FRANCO ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES ... de Processo ... de complementar a inquirição (princípio" do impulso oficial), ... na medida em que\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305689-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2003. PROVAS PRODUZIDAS EM 2005. RESTABELECIMENTO DO CURSO PROCESSUAL APENAS EM 2015. 3. PROVAS QUE SERÃO REPETIDAS NA...
... : ROSENILDO LIMA DE SOUZA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO ... BUSCA DA VERDADE REAL E O DIREITO À AMPLA ... antecipadas, bem como o princípio da ... -
Acórdão nº 2015/0235154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2009. PROVAS PRODUZIDAS EM 2015. ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM VISTO PERMANENTE E RESIDÊNCIA NO PAÍS. PROCESSO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... CORPUS . 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ... RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO ... BUSCA DA VERDADE REAL E O DIREITO À AMPLA ... antecipadas, bem como o princípio da ampla defesa, ... -
Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... PENAL ... RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO ... PROCESSO AINDA SUSPENSO. 3. PROVAS PRODUZIDAS ... VERDADE ... antecipadas, bem como o princípio ... -
Acórdão nº 2015/0047483-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. RÉU AINDA NÃO ENCONTRADO. PROCURA QUE SE REVELARIA INFRUTÍFERA. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. PRODU&
... PENAL ... PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. ... DE PRESERVAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO" DA BUSCA ... DA VERDADE REAL. 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0201668-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455/STJ. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO....
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL ... PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE ... , ficarão suspensos o processo e o ... e prejudicando a apuração da verdade real ... é regido pelo princípio" do pas de nullité sans grief \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no tr
... de agravo em execução penal (LEP, ... de Processo Penal. ... libertatis e da busca pela verdade" ... real – mas também do princípio da\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...
... PENAL ... PROCESSO ... INDEFERIMENTO. ... PRINCÍPIO ... CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. ... parte interessada, demonstrar a real ... verdade ... -
Acórdão nº 2014/0065295-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. 1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a...
... ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO ... ÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA ... VERDADE REAL ... 406, §3º do Código de Processo" Penal ... 2. Não há preclusão se\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E RENDIMENTOS DE ATIVIDADE LABORAL DE FORMA CONCOMITANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O...
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO ... PRINCÍPIO ... e a busca da verdade ... -
Acórdão nº 2012/0156716-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE E IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.
... no art. 304 do Código Penal, a ... Processo" Penal tenha estabelecido uma ordem\xC2" ... para a busca da verdade (RHC 38.435/SP, Rel. Min. ROGÉRIO ... princípio ... -
Acórdão nº 2013/0334530-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EVIDÊNCIA DO INTUITO DE ESCAPAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUÍZO À REGULAR APURA&
... PROCESSO ... À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUÍZO À ... e antecipação de provas busca da verdade real ... , poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e ... -
Decisão monocrática Nº 184677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... das principais razões para isso é o princípio" da verdade real. No processo penal, reduz-se ao m\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0058083-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. OITIVA DA VÍTIMA EM PRÉDIO FORA DO FÓRUM. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva...
... PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ... AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE ... verdade ... -
Acórdão nº 2014/0243890-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO REBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Deixando o agravante de impugnar
... PENAL ... ABSOLUTÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ... -
Acórdão nº 2014/0130581-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO...
... PROCESSUAL PENAL ... VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES ... ência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas ... realidade dos fatos (princípio ... -
Acórdão nº 2012/0219075-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE...
... ÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E ... ência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas ... Processo Penal ... realidade dos fatos (princípio ... -
Acórdão nº 2014/0050223-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ... ACUSATÓRIO. ... OBSERVÂNCIA. ... inciso II, do Código de Processo Penal, que ... útil à busca da verdade real e da ...