principio do contraditorio acórdão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário ... 9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. DESÍDIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo...
... INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO ... CONTRADITÓRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0304068-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo...
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Acórdão nº 2014/0170969-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA ...
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Acórdão nº 2013/0393195-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ESTRANGEIRO. CARTAS ROGAT
... princípio do contraditório. Precedentes desta Corte ... -
Acórdão nº 2015/0299640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma, descabida qualquer alegação de violação ao princípio do contraditório e ...
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Acórdão nº 2015/0096037-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO ... INAFASTABILIDADE ... princípio do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade de ...
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Acórdão nº 2015/0241004-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO ... GERAL INEXISTENTE ... de repercussão geral a alegação de afronta ao princípio do ...
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Acórdão nº 2013/0185544-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADITÓRIO ... GARANTIDOS. ... emprestada, não há que se falar em violação aos princípio do ... contraditório e a ampla defesa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACAUTELATÓRIA DA SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONTRADITÓRIO ... DIFERIDO. ... RELEVANTES. ... medida adotada pela Receita Federal com o princípio do ... contraditório diferido ...
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Acórdão nº 2015/0234594-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO DEFENSOR QUE PATROCINOU O ACUSADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
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Acórdão nº 2008/0053597-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. ART. 527, V, DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... 1. Recurso especial contra ...
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Acórdão nº 2014/0192086-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ATACADO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao...
... configuração de ofensa ao princípio do contraditório, ao da ampla ... -
Acórdão nº 2013/0339463-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ESTRANGEIRO. CARTAS ROGATÓRIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora tenha o acusado direito à produção da prova
... princípio do contraditório. Precedentes desta Corte ... -
Acórdão nº 2008/0140667-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. I - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite condenação baseada, exclusivamente, em provas colhidas na fase policial, sob pena de...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário ... 9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1230056 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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Acórdão nº 2007/0010496-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. ART. 527, V, DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO ... 1. Cuida-se ...
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Acórdão nº 2014/0004454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ém de acarretar tumulto processual, fere o princípio" do ... contraditório, pois enseja desequilíbrio entre \xC2" ... -
Acórdão nº 1998/0037153-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... princípio do contraditório, proceder-se à execução complementar ... 4 ...
- Acórdão nº HC 174236 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0265577-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ... 1. Embargos de divergência opostos pelo ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio" da indivisibilidade: o princípio da indivisibilidade não ... se\xC2" ... 1.8 - Falta de contraditório prévio ao oferecimento da denúncia: o inquérito ...