princípio do contraditório no processo penal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... , com informações que permitam o contraditório" e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previs\xC3" ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... 1.1. Ofensa ao princípio ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... 1.8 - Falta de contraditório ...
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Acórdão nº 1001632-83.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CP] – PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA– INVIABILIDADE – PROVAS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE COM UMA TESTEMUNHA ‘DE VISU’ PRESTADA EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA – RELATÓRIO DE ESCUTA
... NEGATIVADAS A TEOR DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ... IV DO CPP] – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO PENAL – ... -
Acórdão Nº 0000585-06.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ... assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1º Sem prejuízo do disposto neste ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso, observado sempre o ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... INSTÂNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO" ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. \xC2" ... contraditório ... º e 2º, do Código de Processo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ção do art. 619 do Código de Processo ... de Processo Penal ... , notadamente aos do contraditório ... a não comprometer o princípio ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 2º As penalidades ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ência devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o ... ção da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ... contraditório; ... III - obrigatoriedade de audiência do ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... , assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... , assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
- A incidência do princípio do contraditório no interrogatório do processo penal militar