Princípio do Devido Processo Legal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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Acórdão nº 2015/0219612-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
...OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. . ... -
O princípio do devido processo legal e a garantia de cidadania
O princípio do devido processo legal e a garantia de cidadania
Conforme noticiado pela imprensa, o Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região da decisão do desembargador Ivan Athié, que anulou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, d... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...Processo Penal. ...CARACTERIZADA. 1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
...princípio do devido . ... -
O princípio do devido processo legal no processo do trabalho
O princípio do devido processo legal no processo do trabalho
De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do princípio do devido processo legal,... -
Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...
...PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ...á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
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Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... PROCESSO Nº TST-RR-24900-05.2009.5.09.0245. ... legal, sob pena de afronta ao princípio. do devido processo legal. Precedentes. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...ão excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ...éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a ...ões da negativa de acesso e seu fundamento legal;. II - possibilidade e prazo de recurso, com ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ... o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Acórdão nº 2016/0201593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RÉU SOLTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se&#x
...ÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO" DO . DEVIDO . PROCESSO . LEGAL . E . SEUS\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0140733-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO REALIZADO PELA NAMORADA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉ
...ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . A RECOMENDAÇÃO . LEGAL...PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEÇA . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ..., ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. ARTIGO 100. Nenhum veículo ou combinação de ...ção, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido...
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"...ção Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como . ... n. 9.099/1995 fere o princípio... -
Acórdão nº 2009/0231521-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. NÃO SUSTENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. No tocante ao tema de nulidades, é princípio...
...ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte...
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. . APLICABILIDADE. . ...DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. . ... pena de violação ao princípio do devido . processo legal. ... -
Acórdão nº 2016/0311663-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-J
... BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. . OBSERVÂNCIA. . ...violação ao princípio... -
Acórdão nº 2014/0189759-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA AO DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE...
...AO PRINCÍPIO...devido processo legal e dos limites da coisa . ... -
Acórdão nº 2012/0011827-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA AO DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE...
...AO PRINCÍPIO...devido processo legal e dos limites da coisa . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA NULIDADE POR ACESSO TARDIO AO MATERIAL COLETADO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÍDIA ENTREGUE NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
...EVIDENCIADO. PRINCÍPIO" PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . AUS\xC3"...litigantes, em processo...3. "O devido... ao princípio do devido processo legal. . ...