princípio do dispositivo conceito
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... jurídica base” (inciso II do mesmo dispositivo). E mesmo os interesses individuais homo-gêneos ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma ... Carburadores, com bomba e dispositivo de compensação de nível de combustível ... eletrônicos, que funcionem pelo princípio de indução eletromagnética ... 9026.10.19 ...
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Princípios do direito do trabalho
... I. INTRODUÇÃO ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... cláusulas contratuais, ou qualquer dispositivo que tenha, no Direito do Trabalho, essa natureza ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... Eis o teor do dispositivo impugnado: ... “Art. 12. Não será exigida ... contratação); 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à ... , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Acórdão nº 1.0446.16.000841-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO PARECERISTA. OMISSÃO DOLOSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE OBTIDA PARA CELEBRAÇÃO...
... do mesmo modo, contrariam o sobredito dispositivo legal as situaes de contrato de exclusividade - ... ordenamento jurdico, no se amoldando ao conceito de "empresrio exclusivo", previsto no art. 25, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Neste ... ponto sustenta que o dispositivo constitucional com o rol de ... competências ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade ... Não há um dispositivo de lei, no ordenamento jurídico pátrio, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... 3. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA ... DO CREDOR TRABALHISTA ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... apontou violação a nenhum dispositivo legal, tampouco indicou divergência ... fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser ... não se inserem no conceito de salário de contribuição ... " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20762-38.2014.5.04.0122)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... o reclamado, não existe qualquer dispositivo legal que obrigue o juiz a ... tarifar a ... Na realidade, ... o princípio da persuasão racional, positivado na ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito ... jurídico abstrato inserto no artigo ... -
Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... cláusulas contratuais, ou qualquer dispositivo que tenha, no Direito do Trabalho, essa natureza ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal ... Em face do exposto, CONHEÇO ambos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... omissão quanto a não inserir no dispositivo final da decisão o seu direito líquido e ... "2. Cumpre pontuar, em princípio, que o caso presente se enquadra no art. 932, IV ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192183820174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 0819218-38.2017.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: DANIELLA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: AGEU MARINHO DOS SANTOS LITISCONSORTE: LUANA ALEXANDRE SILVA ADVOGADOS: SARA MARIA DE ARAUJO LIMA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO...
... ção de ensino, bem como sobre o princípio da vinculação ao edital, da legalidade e da ... 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada ... ao arredondamento não se enquadra no conceito de "caso omisso" passível de disciplinamento ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, insculpido no art. 2, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, insculpido no art. 2, da Lei n ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... Este dispositivo, tendo como fundamento a dignidade da pessoa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-89.2010.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando o...
... de reconhecimento de afronta direta a dispositivo ... da Lei Maior, a justificar que se ... , somente assim, restaria garantido o princípio da preservação da empresa, em exata ... Embora o conceito de UPI seja ... indeterminado – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11143-39.2016.5.15.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA...
... conceito de riscos da demanda, que ... devem ser ... , é o teor do § 9º deste mesmo dispositivo: " ... As horas relativas ao tempo de ... direitos fundamentais, inclusive o princípio ... da dignidade humana, e dificulta, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual se há ... dispositivo legal indicado, ou divergência jurisprudencial ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ência sexual como direta emanação do princípio da "dignidade da pessoa humana": direito a ... da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se ... Dispositivo que, ao utilizar da terminologia "entidade ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... está em discussão aqui, o dispositivo acentuava que o ensino religioso seria sem ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... a eficácia pretendida, o dispositivo incriminador padecerá de insuperável vício de ...