princípio do dispositivo conceito
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Acórdão nº AgRg no REsp 1055776 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA A PORTARIA E A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO-INCLUSÃO DESSAS ESPÉCIES DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421611 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. CONCEITO DE "LEI...
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Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ... especial em que se aponta ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a matéria ... , não havendo falar em ofensa ao princípio da devolutividade, tampouco em julgamento extra ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1263279 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito ... processo, quer à luz do princípio dispositivo, quer sob a influência do princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... da valoração da prova à luz do princípio da persuasão racional do juiz, nada dispõe ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... ção dos fatos ao conceito contido dispositivo legal supracitado. Recurso de revista não ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive ... único do dispositivo) ... 8. Na esfera administrativa, em razão da ... Há ainda o argumento referente ao princípio da proporcionalidade. Basta que se proceda ao ...
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Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nos termos do § 1º-A do mesmo dispositivo legal, "se a decisão recorrida estiver em ... pedido, ainda, a alegada distorção do conceito" constitucional de renda e a instituição de empr\xC3" ... apenas para determinar que, em face do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o tema da contrariedade do mesmo dispositivo que na ação se alegou malferido" (Corte ... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento ... PRINCÍPIO" DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Diante da nova reda\xC3" ... /2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... se enquadra no conceito legal ... PRINCÍPIO ... citado dispositivo, passou-se a ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... culposa; portanto, de acordo com o dispositivo geral, são sempre dolosos. Vale dizer, o tipo ... assim considerada em virtude de lei, conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das ... princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... na interpretação de um mesmo dispositivo legal bem como de violação de à literalidade ... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme já decidido pelo STF. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54640-77.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito" ... 3 - O recurso de revista também não alcan\xC3" ... conhecimento por ofensa ao referido dispositivo constitucional, pelo que, igualmente, intacto o ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-64.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-15.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação ... , depreende-se da ratio essendi do dispositivo que a norma dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A exegese do referido dispositivo indica que: ... " ... o art. 166, do CTN, embora ... Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-57.2006.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-44.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-34.2007.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA