princípio do dispositivo conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-58.2004.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... Constituição Federal, eis que tal dispositivo" sequer trata da matéria da competência da Justi\xC3" ... 2 - O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 ... - A decisão da Turma não merece reparos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184240-67.2008.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... reclamada, inserir-se-iam, em tese, no conceito do respeito ao princípio da delimitação ... indicada pela parte a violação ao dispositivo em questão ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-98.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as m- (Súmula/TST nº 296, item I). O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. O acórdão recorrido não analisou a matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA ... - ... - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O ... vista o disposto no caput do aludido dispositivo constitucional e o princípio da norma mais ... -
Acórdão nº REsp 1209792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR ACOMPANHADO DOS GENITORES IMPEDIDO DE INGRESSAR EM ESPETÁCULO DE TEATRO. ESPETÁCULO IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO MENOR. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DO ESPETÁCULO QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-62.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... 2 - Cumpre observar, ainda, que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 - Não há que se falar em violação ao ... Constituição Federal, eis que esse dispositivo dispõe sobre a competência da União para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158500-42.2004.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL. O recurso de revista, quanto ao enquadramento do reclamante como trabalhador rural, está sem fundamentação, pois os recorrentes não indicaram ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, nem trouxeram à colação arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO....
... recorrentes não indicaram ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, nem trouxeram à ... MEMBRO DA CIPA. O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. A alegação de ofensa à NR 5 e à NRR 3 não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2928/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. A referida matéria não foi abordada no acórdão recorrido, não havendo, portanto, como confrontá-la com as divergências jurisprudenciais colacionadas, bem como com o enunciado apontado. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio da legalidade insculpido no...
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Por outro lado, não demonstrada a ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-34.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses ... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ão de casos individuais, compete, em princípio", ao nível de execução, especialmente aos servi\xC3" ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O ... vista o disposto no caput do aludido dispositivo constitucional e o princípio da norma mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136840-09.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão nº 2007/0072605-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez ... , certo é que o julgador, em face do princípio processual do iura novit curia, não está ... 6. A falta de indicação do dispositivo legal que embasa a insurgência especial (fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-226002/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... com arrimo na alegada violação de dispositivo da Lei Magna. Agravo de instrumento não provido ... de que as reclamadas enquadram-se no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-50.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152400-49.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152400-49.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-93.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-96.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... -, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-34.2002.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... o exame da matéria à luz de tal dispositivo, nem tampouco foi a Turma instada a se manifestar ... ção da República, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo, ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 5 - Não prospera a alegação de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-08.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Leis do Trabalho, a indicação do dispositivo, por si só, já é suficiente para entender que ... ( ... ) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35602/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...