princípio do dispositivo conceito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-75/2002-301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando expressamente delineadas as premissas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da possibilidade e da efetiva configuração da relação de emprego, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pela recorrente. NULIDADE DA SENTENÇA.

    ...LIQUIDEZ. LEI 10.035/2000. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ... a inocorrida violação ao aludido dispositivo constitucional. 2 - Consoante o Enunciado nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-304/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULAS Nº 83/TST E Nº 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. decisão rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se...

    ...RADIAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO" LEGAL. ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULAS Nº 83/TST E N\xC2"...O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio bem como o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15938/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005

    RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada limitou-se a invocar a violação do caput do artigo consolidado em comento, que contém apenas o enunciado genérico do dispositivo, sem contudo, indicar qual de suas alíneas se enquadrava a justa causa alegada. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do...

    ...ém apenas o enunciado genérico do dispositivo, sem contudo, indicar qual de suas alíneas se quadrava a justa causa alegada. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Não demonstrada a existência de teses diversas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-37.2006.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. A Corte Regional manteve o indeferimento de indenização por danos morais e materiais, por concluir não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades exercidas pelo Reclamante. O Reclamante alega ser-lhe devida indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que -resta evidente nos autos que a patologia...

  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...dispositivo. Destaca a requerente, contudo, não ter essa ...conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ...Pelo primeiro princípio, o da neutralidade, a tributação deve tentar. ...
  • Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...

  • Princípios constitucionais do trabalho
    ... segundo grupo integra-se também o princípio" da vedação do retrocesso social que, embora n\xC3"... deslocou do simples, embora instigante, conceito de ideário, para o conceito maior de ...Trata-se do dispositivo lançado no título magno que fixa os ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 1051-89.2021.5.00.0000)

    RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (RITST, ART. 76, II, "O") - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO, POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM...

    ... incompatível com o conceito de "absoluta necessidade do serviço", constante ...E a exegese do referido dispositivo . normativo, em sede de processo rativo, está sujeita ao princípio da estrita . legalidade, sem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 181-11.2021.5.12.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, ACERCA DA MATÉRIA JURÍDICA CONTIDA NOS ARTS. 2º, 5º, II E LV, 22, I E VI, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, E 2º DA CLT. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. DIREITO À INCORPORAÇÃO

    ... de competência privativa da União, o princípio da livre iniciativa e o . conceito de ... ordenamento jurídico, do dispositivo tido por violado, esta Subseção já se ...
  • Direito individual do trabalho
    ... aqui registrar a inocuidade do dispositivo legal em comento, senão vejamos. Quatro são os ..., pelo que a doutrina consagra como o princípio da primazia da realidade, também chamado de ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTADUAL.COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, I, II, VI, § 1º, e 926 do CPC/2015. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE,

  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de ...Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ...Conforme se denota do referido dispositivo constitucional, estão assegurados como direitos ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem . 13 Considerando que o .... O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-245/2000-031-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIOS. CONCEITO DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA AO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Em sede de execução contra a Fazenda Pública Municipal não se pode cogitar de ofensa literal e direta ao...

    ...DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIOS. CONCEITO DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA LITERAL ... da Constituição Federal porque esse dispositivo expressamente remete à legislação ...E, ante o princípio da irretroatividade da lei, o Regional não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4843/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", SUCESSÃO TRABALHISTA. A Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, em face do Plano Nacional de Desestatização, transferiu a exploração de parte de sua atividade econômica para a Ferrovia Centro Atlântica S/A em 1º/9/96, tornando-se esta a nova empreendedora da atividade econômica, sendo ela, portanto, quem...

    ...-se, em verdade, da aplicação do princípio da despersonalização do empregador, onde a ...". Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148725720204058100), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0814872-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEXAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE...

    ... principal da ação a delimitação do conceito constitucional de faturamento contida no inciso I ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, isoladamente, e ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ...31 do CP). 236 Analisando o dispositivo legal espanhol, Muñoz Conde e Garcia Arán ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-53363/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2006

    BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais...

    ...O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. O artigo 884 do atual Código Civil, que dispõe ... do recurso por ofensa ao referido dispositivo de lei. Recurso de revista não conhecido. PDV. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise conjunta das decisões regionais, constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue, não havendo falar em vulneração dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Por fim, convém lembrar a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por...

    ...872 da CLT, pois este dispositivo não consigna de forma expressa que somente o ...A princípio poder-se-ia cogitar tratar-se de quaisquer ... categoria profissional, inserindo-se no conceito de direito homogêneo capaz de legitimar a ...
  • Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE 30 PARA 40 HORASSEMANAIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS APELAÇÕES. OFENSA REFLEXA ÀLEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADAPOR ANALOGIA. RECURSO QUE NÃO...

  • Direito processual civil
    ...Ao revés, o referido dispositivo" constitucional é explícito ao excluir da compet\xC3"...órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica. ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47239/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. I - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial encontra-se desfundamentada, pois a recorrente não especifica em que ponto e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. 2 - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A matéria possui natureza eminentemente interpretativa, o que elide a possibilidade...

    ...Enunciado no 221 do TST . O princípio" da legalidade, insculpido no inciso. II do art. 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a olação ao mencionado dispositivo, seria necessário verificar se, ao interpretar ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... está em discussão aqui, o dispositivo acentuava que o ensino religioso seria sem ...

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