princípio do juiz natural processo penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... , destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 21 ... Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Acórdão nº 2014/0047462-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... JUIZ" NATURAL. ... COMPETÊNCIA POR PREVENÇ\xC3" ... a alegada violação ao princípio do juiz ... -
Acórdão nº 2011/0311507-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS . ... violação do princípio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do
... PROCESSO ... . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... ção do princípio do juiz natural, sob pena de ... -
Acórdão nº 2007/0302669-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A competência penal por prerrogativa de função (ratione personae) ... , alínea "a") e o caráter absoluto do princípio do Juiz Natural ... 2. A perpetuação da ... , de qualquer modo, reclama, sobretudo no processo penal, regra expressa, à qual permanece estranha ...
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Acórdão nº HC 161877 / PI de T6 - SEXTA TURMA
... DESIGNADO PARA JULGAR A AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. E DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O postulado do ...
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Acórdão nº 2004/0158077-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO O 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida ...
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Acórdão Nº 174841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... 2. Direito Penal e Processual ... Penal. 3. Investigação contra ... 8. Violação do princípio do juiz natural. 9 ... Trancamento do processo ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1406476 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... ARTIGO 98 ... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ...
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Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Denun na AÇÃO PENAL Nº 549 - SP (2006/0278698-0) ... RELATOR : ... APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E ... OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERSOS PRECEDENTES DA SUPREMA ...
- Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1339440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... SUPOSTA ... INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA ... CONSTITUCIONAL ... ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... I – nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão nº 2016/0097626-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUCIANE GAROFO STABILE MOURA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DO JUIZ NATURAL. 3. ... AUSÊNCIA \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : SERGIO MOTA GONZALEZ ... PENAL ... PREFEITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... JUIZ" NATURAL. PACIENTE SEM ... PRERROGATIVA\xC2" ... da ampla defesa e do devido processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... OFÍCIO, DA ALEGADA OFENSA AO JUIZ NATURAL. NULIDADE ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ... princípio da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR ... NTIDADE FÍSICA DO JUIZ". ... ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE \xC2" ... do promotor natural" e da violação à identidade f\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... § 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... , observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... radiodifusão, deverão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo ... do gerente e do proprietário, se pessoa natural; ... b) sede da administração, lugar, rua e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério o, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho ... § 3º Se o ...