Princípio Do Poluidor-Pagador
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
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O princípio do poluidor-pagador e a taxa de preservação ambiental
O princípio do poluidor-pagador
A lei que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) foi aprovada pela Câmara Municipal de Guarulhos e publicada no Diário Oficial no dia 27 de junho de 2022. Segundo a nova legislação, o município passará a cobrar, a p... -
Aplicação do princípio do poluidor pagador à fauna na jurisprudência do stj
O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgados existentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modo como esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quais o princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisados pela Corte e os fins...
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Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do princípio do poluidor-pagador: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Post-consumer...
Tendo em vista as obrigações legais estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2010 (Lei 12.305/2010 e Decreto 7.404/2010) relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, especialmente por meio de sistemas de logística reversa, torna-se oportuna e necessária a avaliação do seu grau de concretização. O presente trabalho pretende apresentar os principais...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938⁄1981) ... -
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
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O Princípio do Poluidor-Pagador: da Eficiência Econômica à Realização da Justiça / The Polluter Pays Principle: The Realization of Economic Efficiency of Justice
A Constituição da República, em seu art. 225, caput, consagrou uma visão não-fragmentária do bem ambiental, já reconhecida em nível legal quando da edição da Lei no 6.938/1981, segundo a qual o meio ambiente seria, mais do que apenas a soma dos recursos naturais, o conjunto de condições, leis, influências e interações que permitem a manutenção da vida. Nesse sentido, ao erigir o meio ambiente...
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Acórdão nº 2012/0021813-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA ICTIOFAUNA. PREJUÍZO DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO ESTOQUE PESQUEIRO. DANOS...
... Princípio" do Poluidor Pagador, é objetiva ... a responsabilidade civil\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 89444 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL COM CARTEIRA PROFISSIONAL REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E...
... DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA 2ª SEÇÃO, NO RESP ... -
A logística reversa como instrumento de efetividade do princípio poluidor-pagador na redução dos impactos ambientais
O objetivo é analisar a logística reversa a partir das possibilidades da sua contribuição para a redução do impacto ambiental. A metodologia utilizada levou em consideração a demanda mundial por eletrônicos como um estímulo para a introdução de novas empresas no mercado. Procedeu-se a uma análise e a uma interpretação de modelos organizacionais de empresas e de decisões judiciais acerca de...
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Aplicação do princípio jusambiental do poluidor-pagador às situações de trabalho análogo ao de escravo
Parte-se da hipótese de que o trabalho em condições análogas à de escravo configura modalidade de poluição labor-ambiental, atraindo, como consequência, todo o rico estuário normativo que dá corpo ao Direito Ambiental em benefício da adequada tutela jurídica do equilíbrio do meio ambiente do trabalho. Nessa linha de raciocínio, problematiza-se a respeito das potencialidades jurídicas resultantes...
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Acórdão nº REsp 1114398 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 967375 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO INQUINADA DE EXTRA PETITA. AFERIÇÃO. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. PECULIARIDADES NÃO CONSIDERADAS NO ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO...
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Proposta de emenda à constituição n. 65 de 2012: réquiem ao licenciamento ambiental?
O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do...
... ambiental, além da violação aos princípios do poluidor-pagador e participação popular ... Palavras-chave: Estudo de Impacto al (EIA); licença ambiental; princípio da participação; princípio do poluidor-pagador; Relatório de Impacto ... -
O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... tradicional do “punir para conscientizar”, baseado no princípio do poluidor-pagador, que, notoriamente, demonstra ineficácia quanto à ... -
Acórdão nº 1.0114.08.091553-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...
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Acórdão nº 1.0521.17.001514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA. DESCUMPRIMENTO DO TAC. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. MULTA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO POLUIDOR. SENTENÇA MANTIDA.A teor do § 3º, do art. 225, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou...
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Acórdão Nº 0020095-91.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE ESCADA. LESÃO NO TORNOZELO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA . INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA NORMA NBR-9077 (SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM EDIFÍCIOS - CORRIMÃO). IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A atividade explorada pela ré (CNAE 2099-1/99 - fabricação de outros...
... objetivo pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador (art. 14, §1º, da Lei 6938/81, c/c art. 225, §3º, ... -
Acórdão nº 0302656-31.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, INVALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM SEM VÍCIOS ENSEJADORES DE ANULAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ÁREA DE...
... a aplicação dos princípios da participação e do poluidor ... pagador, afastando-se a teoria do risco integral, cabendo ao proprietário ... a ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA COM O PODER PÚBLICO ... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RETIRADA ... DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.129712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - ATERROS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEMONSTRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O art. 225 da Constituição, ao instituir os princípios da precaução e prevenção
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Acórdão Nº 0020379-47.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. GRAU DE RISCO ELEVADO DE SINISTRALIDADE LABORAL NA ATIVIDADE. FERIMENTOS EM AMBAS AS MÃOS DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDA. 1. A atividade explorada pela ré (CNAE 4399 - construção e obras) apresenta grau de risco 3 para acidentes do trabalho, conforme Anexo V (Relação de Atividades Preponderantes e...
... objetiva pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador (art. 14, §1º, da Lei 6938/81, c/c art. 225, §3º, ... -
Acórdão nº 1.0400.14.003981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO E DE DIREITO DA APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA "CAUSA MADURA" - DESMATAMENTO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - LEI 6.938/91 - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -...
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Acórdão Nº 0020314-55.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ENFERMEIRO DO SAMU. ACIDENTE TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DO SINISTRO À DEMANDADA. 1. Os danos causados por acidente laboral decorrente da execução do contrato de trabalho em atividade de risco ensejam o...
... objetivo pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador, e, portanto, seja por força da apuração de culpa ... -
Acórdão Nº 0020521-80.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. TRABALHO EM AMBIENTE RUIDOSO. SOLDADOR. PRESTAÇÃO LABORAL POR 27 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil...
... objetivo, pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador, quanto do elemento subjetivo, pela ausência da ... -
Acórdão Nº 0000076-42.2012.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. GRAU DE RISCO ELEVADO DE SINISTRALIDADE LABORAL NA ATIVIDADE. LESÃO AXONAL EM TRONCO PERIFÉRICO DO NERVO FIBULAR DIREITO EM RAZÃO DE CHOQUE ELÉTRICO. SEQUELAS RESIDUAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDA. PRESENÇA DE NTEP 1. A atividade explorada pelos réus (CNAE 4211-1/01 e 4212-0) apresenta grau de risco 3 para acidentes do...
... objetiva pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador (art. 14, §1º, da Lei 6938/81, c/c art. 225, §3º, ...