principio igualdade entre as partes
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, ...á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, ... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ... arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre" as partes, a parte interessada, mediante comunica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...entre o atleta e a entidade de prática desportiva;. II ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ...igualdade entre os competidores. #Incluído pela Lei nº ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... para exercer atividades particulares, entre outras:. I - práticas religiosas;. II - ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... (Partes vetadas). Art. 4º Os créditos de que ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... . 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ...Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ..., toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:. a) direito do ... ou mais Estados-Partes decidiram constituir entre eles uma federação ou outro tipo de ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...Os Estados Partes na presente convenção,. CONSIDERANDO que a ... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,. CONSIDERANDO ... dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os ... em favor da igualdade de direitos entre" o homem e a mulher,. OBSERVANDO, ainda, as resolu\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. . § 11. Os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3"... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"...II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...PREÂMBULO. . Os Estados Partes do presente Pacto,. Considerando que, em ...princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. ...-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos ...; estas, contudo, deverão conter, entre outras, as seguintes disposições:. a) O quorum ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do ...partes que não contiverem informações sigilosas;. c) ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ..., sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação. #Incluído pela ...- permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ..., à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais. Parágrafo único. Reverterá em favor ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
...princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2"...igualdade e a liberdade. ... os autos em que são partes... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ...entre outros, da facilitação do registro consular e ...ção da pena, desde que observado o princípio" do non bis in idem. Parágrafo único. Sem preju\xC3"...ção penal perante a lei de ambas as partes; e. V - houver tratado ou promessa de ...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂ
...PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. . ...igualdade e a liberdade. ... os autos em que são partes... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo. Art. 85. Ato do Ministro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...5. O princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2"...igualdade e a liberdade. ... os autos em que são partes... -
Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHAS DA PACIENTE POSSUEM MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
...princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2"...igualdade" e a liberdade. Documento: 68661367 - EMENTA\xC2"... os autos em que são partes... -
Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO APÓS LIMITE TEMPORAL FIXADO PELO EDITAL. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO...
... pelo edital, [..], fere o princípio . ... os autos em que são partes" as acima . Documento: 68114461 - EMENTA\xC2"... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... O ato normativo será estruturado em três partes básicas:. I - parte preliminar, com:. a) a ..., seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses;. j) grafar as datas das seguintes ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados?. 10.2.1. Observaram-se os ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
...Os Estados Partes nesta Convenção,. Reafirmando que as pessoas ... deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano;. ..., em seu artigo 3, j, estabelece como princípio que "a justiça e a segurança sociais são bases ... a sua plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3"...ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios detentores de mais de ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o direito ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária. § ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...PREÂMBULO. . Os Estados Partes do presente Pacto,. Considerando que, em ...princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. ...-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais ... a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos ...