principio iura novit curia
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Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. Trata-se de Agravo ...
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Acórdão nº 2016/0008467-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA. EXCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO
... CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2014/0042156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mediante aplicação do princípio ...
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Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mediante aplicação do princípio ...
- Acórdão nº 2014/0048125-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Súmula nº 408 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
... ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (nova redação em ...
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Acórdão nº 2007/0244664-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1003411/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 06/04/2009)
... INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-63.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... ória, não se aplicando, no caso, o princípio 'iura novit curia'". Na hipótese, o autor não ...
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Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e este dispensável, em respeito ao Princípio 'iura novit curia' (o juiz conhece o direito)" ...
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Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... e este dispensável, em respeito ao Princípio 'iura novit curia' (o juiz conhece o direito)" ...
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Acórdão nº 2004/0032862-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O princípio iura novit curia diz com o motivo jurídico da ...
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Acórdão nº 2004/0032862-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O princípio iura novit curia diz com o motivo jurídico da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1676-32.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante ter postulado pedido de diferenças por desvio de função, a causa de pedir estabelecida na exordial reporta-se à situação fático-jurídica atinente à existência de acúmulo de função. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos narrados na...
... , dentro do que lhe é autorizado pelo princípio iura novit curia. Violações e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165500-82.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ TITULAR DE VARA PARA COMPOSIÇÃO DE -QUORUM-. A convocação de juiz de Vara do Trabalho, para compor -quorum-, nas Turmas de Tribunais Regionais do Trabalho não acarreta a nulidade do feito. Precedentes desta Corte. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. SENTENÇA. Do que se infere do acórdão...
... Incidência do princípio "iura novit curia", segundo o qual do cotejo dos ... -
Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...
... prevalece o princípiodo à ... luz do adágio latino iura novit curia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-514/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não haver inépcia da inicial pelo simples fato de a parte omitir qual dos incisos da norma de regência está amparado o pedido de corte rescisório se, da análise dos fatos e fundamentos da...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-24.2014.5.06.0012), 06-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DO RECIFE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 14.640/84. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis nas restritas hipóteses de contradição, omissão ou equívoco no exame dos...
... LEI 14.640/84. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... -
Acórdão nº 2007/0068519-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão aplicável à espécie, consoante o princípio do iura novit curia, máxime por que, em verdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-225/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
1 - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. a) AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, não sendo pertinente a aplicação,...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - É indispensável a ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE MANIFESTA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELAPRISÃO TEMPORÁRIA. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PARA PREVENTIVA PELO JUÍZO.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminarem outro writ, salvo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-934-05.2010.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante tenha postulado pedido de equiparação salarial, a causa de pedir estabelecida na exordial reportar-se à situação fático-jurídica atinente à existência de período de desvio funcional. O Tribunal Regional decidiu a questão com...
... , dentro do que lhe é autorizado pelo princípio iura novit curia ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1215000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Delimitados os fatos e a causa de pedir, possível ao Tribunal conferir o devido enquadramento em um dos incisos do artigo 485 do CPC, ante o princípio iura novit curia. Esse o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 32/
... NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. Delimitados os fatos e a ... -
Acórdão nº 2006/0028294-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. JURA NOVIT CURA ... I - Nos termos do artigo 524, I, ... a exigência legal deve conviver com o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e ...
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Acórdão nº 2007/0033395-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Em observância ao princípio do "iura novit curia", o julgador, ao proferir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-365/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".
... PRINC Í PIO "IURA NOVIT CURIA ". Fundando-se a Ação Rescisória ... violado, não se aplicando, no caso, o princípio " iura novit curia" ... Vistos, relatados e ...