príncípios constitucionais do direito administrativo
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Dos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
1. Considerações iniciais. 2. Os princípios constitucionais da Administração Pública. 2.1. Princípio da legalidade. 2.2. Princípio da impessoalidade. 2.3. Princípio da moralidade. 2.4. Princípio da publicidade. 2.5. Princípio da eficiência. 3. Princípios elementares infraconstitucionais do Direito...
@1. Considerações iniciais. A partir da Constituição Federal de 1988, os preceitos indispensáveis do Direito Administrativo foram constitucionalizados. A referida Carta prevê no... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... pela qual a ela são inaplicáveis os princípios do direito penal, sob pena de ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ", ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 1.0140.16.000701-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. 2. Com...
...princípios da administração pública enquadrando-o no art. ... de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações ... -
Acórdão Nº 0003378-06.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cumpre...
...-TO (AUTOR) INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... Recorrentes/Requeridos, ofensivo aos princípios" da administração pública, infringindo a previs\xC3"... nesta Lei os princípios constitucionais" do direito administrativo sancionador” (Art. 1\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002003-81.2017.8.19.0080 (Cível), 17-02-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N° 14.2030/2021. LEI POSTERIOR BENIGNA DEVE RETROAGIR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ex-prefeito do Município de Cardoso Moreira,
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
...Juíza de Direito Mônica Barbosa dos Santos, da Vara Única da ... deve ser reduzida, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... públicos (Manual de Direito Administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. ... a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
...Juíza de Direito Mônica Barbosa dos Santos, da Vara Única da ... deve ser reduzida, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... públicos (Manual de Direito Administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. ... a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART.11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade...
... a improbidade administrativa se insere no direito sancionador, sendo-lhe aplicável o direito ... o manifesto dolo na violação dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da ... integra o microssistema do direito administrativo sancionador. Conquanto a Lei 8.429/1992 também ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART.11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade...
... a improbidade administrativa se insere no direito sancionador, sendo-lhe aplicável o direito ... o manifesto dolo na violação dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da ... integra o microssistema do direito administrativo sancionador. Conquanto a Lei 8.429/1992 também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012068620154058103), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001206-86.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO DAS CHAGAS SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. LIBERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. INDÍCIOS DE ENTREGA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PAD. USO
...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO ... de tipos abertos de violação aos princípios da administração. . Logo, considerando que a ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. . Dessa ... -
Acórdão nº 1.0223.13.024122-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA1. De se rejeitar preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático. 2. Preliminar rejeitada.PREJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 23, §§ 5º E 8º DA...
...1.679/71.682 proferida pelo MM. Juiz de Direito Núbio de Oliveira Parreiras, da Vara da Fazenda ... de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei ..., ou seja, o transgressor dos princípios basilares da Administração, bem como o terceiro ... a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
... 18 do Código de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome próprio; a pena de suspensão dos ... Fazenda Pública, em observância aos princípios da segurança jurídica - do qual decorre a ...DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5.º Os ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
... 18 do Código de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome próprio; a pena de suspensão dos ... Fazenda Pública, em observância aos princípios da segurança jurídica - do qual decorre a ...DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5.º Os ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
... 18 do Código de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome próprio; a pena de suspensão dos ... Fazenda Pública, em observância aos princípios da segurança jurídica - do qual decorre a ...DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5.º Os ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
... 18 do Código de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome próprio; a pena de suspensão dos ... Fazenda Pública, em observância aos princípios da segurança jurídica - do qual decorre a ...DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5.º Os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR SER ESTA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 -
...; que também ausente a probabilidade do direito do Agravado, diante da inexistência de indícios ... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA...
... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Acórdão nº 50022745520178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR. SÓCIOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE LESÃO AO ERÁRIO. 1. A expressa incidência dos "princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" (art. 1º, §4º) acarreta na retroatividade das disposições mais...
... TIPO DE AÇÃO: Violação aos Princípios Administrativos ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" . . Por ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ARTIGO 104. Os ordenadores de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
...ções por mais de 27 anos na seara do direito administrativo, especialmente na área voltada ao ... na LIA, a expressa aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
...ções por mais de 27 anos na seara do direito administrativo, especialmente na área voltada ao ... na LIA, a expressa aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Acórdão Nº 0046810-27.2014.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE NELSON LUIZ SILVA FANAYA FILHO, SALETE TEREZINHA SANTINI E LETÍCIA VIEIRA MERCER DO POLO PASSIVO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS...
...INCIDÊNCIA DOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...