principios constitucionais fundamentais
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Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... ser arbitradas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse ...ÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... ser arbitradas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse ...ÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... -
O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
Propósito - A presente pesquisa tem por objetivo definir o conteúdo essencial do direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na perspectiva do assédio moral organizacional. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e parte das mudanças no...
...êutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias ... ponderaram-se valores/princípios e direitos fundamentais com vistas à ... -
Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...
...PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...5. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ..., na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios ... -
Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO...
...PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...8. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ..., na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios ... -
Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
...Para tanto, inicialmente serão analisadas as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandemia, ...Em seguida, serão abordados os principais princípios constitucionais que fundamentam o direito à prestação mínima do ... -
Dignidade humana e sua perspectiva no direito penal
Este artigo tem como fim retratar a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo e seu reconhecimento perante o Estado como um direito constitucionalmente garantido. A dignidade humana como um parâmetro para a aplicação prática dos direitos fundamentais na sociedade brasileira contemporânea sob o aspecto da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais penais que regulam os...
... retratar a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo e seu reconhecimento perante o ... da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais penais que regulam os direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO. EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO EM FACE DA EMPRESA. AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO XXXII). Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da CF/88
...AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS ... entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090498-74.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu pedido de tutela provisória de urgência. Réus que se insurgem em face da decisão, afirmando a impossibilidade de outorga de tutela de evidência em caráter liminar. Além do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, em face da probabilidade do direito da autora e da urgência de reajuste de seus proventos, de natureza...
...carreira, sem qualquer violação a princípios. constitucionais fundamentais. Aumento anual do. ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;. III - no caso de proposta de ... Direitos fundamentais. 10. As regras propostas afetam direitos ...
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Acórdão Nº 0005120-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 660 DO STF. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É DE SER MANTIDA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOTADAMENTE PORQUE, NO CASO CONCRETO, É CLARIVIDENTE A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 66
... da alegação de violação aos princípios constitucionais e direitos fundamentais do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 2º O desporto, como direito ...
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A concretizaçao do direito fundame ntal ao meio ambiente ecolo gicamente equilibrado mediante a extrafiscalidade
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...
...ência – realização de direitos fundamentais" e concretização de princípios constitucionais \xE2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0850700-70.2022.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Pretensão de reajuste de piso salarial. Professor docente I, 16 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério ao seu vencimento básico. Magistrado que julgou procedente o pedido, determinando o reajuste do vencimento base do autor, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008. 1. Do...
...princípios constitucionais fundamentais. Aumento. anual do ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ...constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir:. I - o ...Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ...
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Acordao N° 1748713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Desclassificação em razão de enfermidade. Banca examinadora. Ilegalidade. Erro manifesto. Ausência. Decisão mantida. 1. A soberania e independência das bancas de concursos públicos e comissões que a integram, garantem a imparcialidade e a lisura dos processos seletivos assegurando a igualdade de oportunidades a...
...Nesse contexto tem-se que os princípios. constitucionais fundamentais, no que dizem ... -
Acórdão nº 0513437-34.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
APELAÇAO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA CLEXANE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA POR SER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NORMAS DA ANS QUE NÃO PODEM SUPLANTAR PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA NECESSIDADE DE...
...PODEM SUPLANTAR PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O ... -
Protagonismo indígena, Constituição Plurinacional e interculturalidade na Bolívia
Tomando como ponto de partida a recente Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia (2009), o artigo analisa o processo histórico que resultou no protagonismo indígena durante a Assembleia Constituinte, além de explorar os inovadores princípios e artigos constitucionais que surgem desse diálogo. Verificou-se que a participação dos indígenas como sujeitos políticos fundamentais durante o...
..., além de explorar os inovadores princípios e artigos constitucionais que surgem desse ... indígenas como sujeitos políticos fundamentais durante o processo de escritura do texto ... -
Acórdão Nº 0280008-83.2020.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OBRAS DE ADAPTAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE PESSOAL, DE ACESSO À TECNOLOGIA ASSISTIVA E DE ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME OBRIGATÓRIO..1. É possível ao
...ENTE PÚBLICO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS. FUNDAMENTAIS DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ...IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. #Incluído ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...
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Fundamentos constitucionales del derecho de familia en Chile
Atualmente, a norma constitucional altera o conteúdo do Direito, uma modernização das distintas disciplinas jurídicas, que compreendemos a partir da noção de irradiação dos direitos fundamentais. Neste trabalho, ocupo-me de revisar o impacto que esta visão provoca ao Direito de Família no Chile, o que é sinônimo de liberalização, atualização e mudanças na interpretação dessas normas civis, que são
...Derecho de Família. Principios constitucionales. Derechos fundamentales. ... FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA NO CHILE . Resumo: ... noção de irradiação dos direitos fundamentais. Neste trabalho, ocupo-me de revisar o impacto ... -
Acórdão Nº 0004033-80.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 918, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. SUSCITAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O CASO E COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
...DECORRÊNCIA DOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E. DA ...constitucionais fundamentais do devido processo legal e da duração razoável ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024760-34.2021.8.19.0014 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reajuste de piso salarial. Professora docente, 22 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério aos seus proventos de aposentadoria. Servidora inativa. Paridade de tratamento. Magistrado que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar o reajuste do vencimento base da autora, de acordo com o Piso Nacional do...
...carreira, sem qualquer violação a princípios. constitucionais fundamentais. Aumento anual do. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O ...ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... pela observância dos princípios constitucionais" relativos:. a) ao sistema tributário, às limita\xC3"...
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Acórdão Nº 1214757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. APELO EXTREMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA, NA...
...fundamentais de caráter social, determinar a implantação de ... fundamentais sociais e coletivos e de princípios constitucionais. fundamentais, sob pena de ...