principios constitucionais fundamentais

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 822-49.2015.5.14.0001) 28-02-2018

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADES DE LEITURA, FATURAMENTO, IMPRESSÃO E APRESENTAÇÃO

    ...também garantias constitucionais como o . princípio da legalidade. Com efeito, . ...portanto, fundamentais ao serviço . público de fornecimento de energia ... a subcontratação, que atende aos princípios da eficiência e adequação (do serviço ...
  • Processo nº 0025732-22.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Enero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. REFORMA QUE SE IMPÕE. Decisão que indeferiu o pedido de consulta, pelo juízo, a Receita Federal e ao DETRAN, a fim de rastrear bens do executado. Consulta perseguida que se mostra perfeitamente útil. In casu, negar tal diligência ao...

    ...afronta  as  normas  fundamentais  do . ...processo  e  aos  princípios...princípios . constitucionais . da . efetividade, . ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” . Em razão disso, parte da doutrina ... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003342-65.2020.8.19.0017 (Cível), 15-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE CASISMIRO DE ABREU. SAÚDE QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE AUTORA. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes

    ...princípios constitucionais de garantia a direitos. ...6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim. como a Lei 8080/90, integrou a União, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040903-26.2010.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Inconformismo do ente estatal, alegando a existência de alternativas terapêuticas, já incorporadas ao SUS, para o tratamento da aludida doença. Tese que não se sustenta, porquanto se trata de medicamentos distintos aos genéricos e...

    ...cumprimento a princípios constitucionais de. garantia a direitos ...6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que. implantou o ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001942-65.2019.8.19.0012 (Cível), 09-02-2023

    Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, visando compelir os réus a fornecerem os medicamentos descritos na inicial. Parte autora que é portadora de Cardiopatia Isquêmica em fase dilatada. Sentença de procedência. Comprovação da hipossuficiência financeira do autor e da necessidade dos medicamentos, conforme prescrição médica emanada de médico integrante da

    ...do TJRJ. Ausência de violação aos princípios. da isonomia e reserva do possível. ...constitucionais de garantia a direitos. fundamentais, no caso à ...
  • Hermenêutica Constitucional e Realização dos Direitos Fundamentais: o afastamento das arbitrariedades semânticas na atribuição de sentido

    A hermenêutica heterodoxa e vertical, consubstanciada na força normativa da Constituição apresenta-se como fórmula passível de solucionar a tensão existente entre os princípios constitucionais, de molde a propiciar condições de implementação/efetivação dos Direitos Fundamentais. O desafio posto é a superação dos decisionismos e arbitrariedades, gerindo-se de forma adequada os paradoxos jurídicos...

    ... fórmula passível de solucionar a tensão existente entre os princípios constitucionais, de molde a propiciar condições de ...
  • Normas constitucionais
    ... 1. A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS . Como vimos, a Constituição consiste na norma jurídica fundamental e ... e organiza o Estado e seus poderes e estabelece direitos fundamentais limitando esses poderes. Essa norma, obviamente, precisa acompanhar o ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004298-35.2018.8.19.0055 (Cível), 29-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL EM FACE DE ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS. SAÚDE QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS. Inconformismo do ente estatal e da parte autora. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes...

    ...princípios constitucionais de garantia a direitos. ...6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que. implantou o ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003484-18.2017.8.19.0068 (Criminal), 06-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA PORTADORA DE AVC ISQUÊMICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA SUA DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ARTS. 6º, 196 E 198 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. SÚMULA 65 DO TJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA...

    ...DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241. AUSÊNCIA DE. OFENSA AOS S CONSTITUCIONAIS DA. SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IGUALDADE. ...Portanto, considerados os princípios constitucionais. envolvidos, e ponderados os ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006538-29.2020.8.19.0054 (Cível), 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE PAPILA COM PUPILA COM ESCAVAÇÃO AUMENTADA e DESCOLAMENTO DE RETINA (CID H40 e H54). Obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Súmula 65 deste TJRJ. Direito a vida e à saúde. Hipossuficiência comprovada. Inconformismo do Estado do Rio...

    ...princípios constitucionais de garantia a direitos. ...6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que. implantou o ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003567-92.2019.8.19.0026 (Criminal), 24-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Inconformismo do ente estatal, alegando a existência de alternativas terapêuticas, já incorporadas ao SUS, para o tratamento da aludida doença. Tese que não se sustenta, porquanto se trata de medicamentos distintos dos genéricos e...

    ...Página 2/18. de dar cumprimento a princípios constitucionais. de garantia a direitos ...6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que. implantou o ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065547-21.2019.8.19.0000 (Cível), 25-05-2020

    Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato aprovado. Convocação através do site da empresa organizadora. Artigo 77 da Constituição de Estado do Rio de Janeiro. Convocação pessoal. Direito líquido e certo. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela Lei nº 12.016/2009, visa assegurar direito...

    ... livre da estrita observância aos princípios. que a norteiam, elencados no art. 37 da ...direitos individuais fundamentais e princípios constitucionais da. administração ...
  • Processo nº 0051650-28.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de roubo (CP, art. 157, caput). Writ que questiona, em síntese, a regularidade da prisão por ausência de realização de audiência de custódia, a fundamentação do decreto prisional e a suposta ausência dos requisitos para a custódia. Mérito que se...

    ...subordinada  aos  princípios  constitucionais  vigentes, . ...direitos  fundamentais  (individuais  e  coletivos),  se . ...
  • O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
    ...Essa premissa é retirada da redação do art. 4º: os princípios em apreço se inscrevem nos Princípios Fundamentais do Título I da Constituição, mas se dirigem à regulação de condutas do Brasil em suas relações internacionais, isto é, em sua ação como ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011908-10.2019.8.19.0026 (Cível), 09-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Inconformismo do ente estatal, alegando a existência de alternativas terapêuticas, já incorporadas ao SUS, para o tratamento da aludida doença. Tese que não se sustenta, porquanto se trata de medicamentos distintos aos genéricos e similares, não

    ...cumprimento a princípios constitucionais de. 286. ANTONIO ILOIZIO BARROS ...Fls. 2/18. garantia a direitos fundamentais, ou seja, à vida e à. dignidade. O direito à ...
  • Acórdão nº 1001701-58.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO – ESCOLA ESTADUAL – ESTRUTURA FÍSICA COMPROMETIDA – COMPROVAÇÃO – RISCO DE DANOS AOS USUÁRIOS – INCONTROVERSO – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO

    ...ÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA ... NA CRF – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em perda ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.011863-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? INDEFERIMENTO DA PROVA - ACOLHIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO...

    ... CPC, a fim imprimir efetividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório como normas ...
  • Acórdãos nº 1008070-76.2016.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Presença dos pressupostos necessários à concessão. Descabido alegar ofensa a princípios constitucionais e direitos fundamentais, ou entraves orçamentários. Não há prova desconstituindo direito do impetrante (art. 333, II, do CPC/73 e art. 373, II, CPC/15). Nego provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1008070-76.2016.8.26.0309; Relator (a):...

    ...princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
  • Acórdãos nº 1005556-53.2016.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Presença dos pressupostos necessários à concessão. Descabido alegar ofensa a princípios constitucionais e direitos fundamentais, ou entraves orçamentários. Não há prova desconstituindo direito do impetrante (art. 333, II, do CPC/73 e art. 373, II, CPC/15). Nego provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1005556-53.2016.8.26.0309; Relator (a):...

    ...princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
  • Acórdãos nº 0001031-74.2015.8.26.0634 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Presença dos pressupostos necessários à concessão. Descabido alegar ofensa a princípios constitucionais e direitos fundamentais, ou entraves orçamentários. Não há prova desconstituindo direito da impetrante (art. 333, II, do CPC/73 e art. 373, II, CPC/15). Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0001031-74.2015.8.26.0634; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador:

    ...princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
  • Acórdãos nº 1000429-68.2016.8.26.0428 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Presença dos pressupostos necessários à concessão. Descabido alegar ofensa a princípios constitucionais e direitos fundamentais, ou entraves orçamentários. Não há prova desconstituindo direito da impetrante (art. 333, II, do CPC/73 e art. 373, II, CPC/15). Nego provimento ao recurso.  (TJSP;  Reexame Necessário 1000429-68.2016.8.26.0428; Relator (a): Evaristo dos...

    ...princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0082801-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 3.178/2019, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO BARRENSE TODAS AS VEZES QUE INDICAÇÃO, REQUERIMENTO OU PROJETO DE LEI DE VEREADOR OU DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ SE MATERIALIZAR EM OBRAS, SERVIÇOS OU LEI. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. 1. Representação por...

    ...representa ofensa imediata aos princípios fundamentais. constitucionais mencionados. 7. ...
  • nº 2003.01.99.003370-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Mayo de 2003

    EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. O parágrafo único do artigo 746 do Código de Processo Civil determina que aos embargos à arrematação e à adjudicação, aplica-se o disposto nos Capítulos I (disposições gerais) e II (embargos à execução fundada em sentença) do mesmo Título (embargos do devedor). Conseqüentemente, o prazo para

    ... seus direitos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e ...

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