Princípios da integração e proteção dos deficientes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Deficientes Mentais ... VI - os valores recebidos por ... contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder ... a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento ... ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... de gênero, étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de ... integração das diferentes linguagens e mídias, em ... conforme as necessidades sociais e os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde; XV - ... ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional de Turismo, respeitada a ... no PNT, observando os seguintes princípios: ... I - priorizar os micro e pequenos ... ao Tratado da Antártida sobre proteção" ao meio ambiente, os prestadores de serviços tur\xC3" ... unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 130 128 COSTA, Regina Helena ... , como, por exemplo, as isenções de deficientes, tendo em vista o disposto no art. 47, nº 4. 295 ... têm como serviço público para integração nacional. Ainda, tece comentários distinguindo o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... complementar é essencial para a integração e conciliação ... entre as disposições ... princípios nela contidos e as normas de direito local” ... CONTINGENTES ... DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU ... CONFECCIONE E ... A ... Proteção Jurídica do Software e a Internet. Lisboa: Don ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do ... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ... 13, e 8.383/91, art. 62) ... Princípios, Métodos e Critérios ... Art. 214. A ... IV - as florestas destinadas à proteção do solo e à preservação do meio-ambiente ...
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Direitos individuais e coletivos
... proteção constitucional, o conceito de vida refere-se à ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... lacuna, vez que analogia é forma de integração normativa. Bem pelo contrário, a Corte apenas ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... , e a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição dos métodos, que a força ... proteção dos direitos humanos constitui questão de ... pela reabilitação, como forma de integração daquelas pessoas à sociedade ... Extrai-se da ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , em troca da educação cristã e de proteção. Cf. GALEANO, Eduardo. Las venas abiertas de ... pombalinas por precipitarem a integração dos índios, relata que os grupos indígenas ... , pois esta exigência contrariava princípios liberais e colidia com o caráter de proteção ... deficientes e minorias 394 , que realizou audiência pública ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ... integração do contraditório, será: ... v. Art. 487 ... das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Procurou ela absorver os novos princípios da Revolução Francesa, com longa declaração ... de junho de 1850 o grande salto para a proteção do empregado do comércio. Várias são ali as ... ção de diferença de salários, integração do trabalhador na empresa, trabalho de menores de ... õe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica; Lei n. 10.878, de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos mencionados, a proibição ... de De cidir pleiteou também a integração ao processo (folha 177 a 182) ... igualdade de oportunidade aos deficientes. Na sequ ência, falou pela Sociedade ... de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à dignidade das mulheres. A ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Brasília; o Plano de Metas para Integração Social Étnica e Racial da UnB; o Item 2, ... , deva ser considerada minoria apta a proteção estatal” ... Já a Universidade de ... , cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, ... tais como a reserva de vagas para deficientes físicos ou para as mulheres. 40 Supremo ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... 1. ASPECTOS GERAIS ... ência da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... social, com vistas a promover a integração da pessoa com deficiência à vida comunitária ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... no que concerne à acessibilidade, integração e permanência do aluno com deficiência após o ... ção Nacional, que inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais da solidariedade ... e discriminações entre alunos deficientes e não deficientes. A inclusão, na Universidade ... vulnerável que necessita de especial proteção para que seus integrantes possam ser incluídos ...
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Licitações
... compras e alienações, observados os princípios da administração pública” (art. 173, § 1º, ... de uma das variadas técnicas de integração do direito que o operador poderá escolher no ... nas fontes constitucionais, como a proteção do ambiente equilibrado, a defesa da ... a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... de “retardar a satisfação” – princípios" fundadores da “sociedade dos produtores” ou \xE2\x80" ... a reprodução sistêmica, a integração e a estratificação sociais, além da formação ... de consumo, “esses consumidores deficientes e defeituosos são descartados por serem ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Tinha como princípio a proteção aos mais fracos e oprimidos. Era constituído por ... çoou as ideias romanas, estabelecendo princípios gerais de responsabilidade civil 15 ... É ... ões desfavoráveis (mulheres, negros, deficientes físicos etc.) têm conseguido, finalmente, ser ... recorre à heterointegração (integração por meio de recurso a ordenamentos jurídicos ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... no ambiente digital, em especial a proteção da privacidade, o direito de imagem, a ... internet no Brasil tem os seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, ... promova o pleno desenvolvimento e integração da pessoa com deficiência, com respeito à sua ... : será possível a coexistência de deficientes capazes e deficientes relativamente incapazes, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ideia de Justiça e à respectiva integração no plano histórico , suscitando-se estas ... de ser um conjunto de regras e princípios", deve ser aplicado de modo a promover a emancipa\xC3" ... nascimento — não se olvidando da proteção ao nascituro — faz com que a pessoa se torne ... toda a comunidade — os negros, os deficientes físicos, enfim, todas as minorias consideram ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... proteção dos direitos que lhes são inerentes, a exemplo ... ção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de ... na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), é ... Na seara da integração latino-americana, erigida à norma constitucional ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , em sentido lato, como o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam ... A Prática Jurídica no Domínio da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A ... sentir constitucional como modo de integração política , p. 25. Por sua vez, com os mesmos ... , puérperas, ou mães de crianças e deficientes ...