princípios da jurisdição penal
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- colaborar com as Unidades ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Indeferido
Código Florestal
... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e competência ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILÍCITO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS" ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTS 9\xC2" ... – SENTENÇA PENAL ... JURISDIÇÃO ... JULGAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ... jurisdição exclusivamente por meio da modalidade ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... ção às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede ... ARTIGO 20 ... Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... , cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Acórdão nº REsp 1080679 / PA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... a arbitragem por ausência de jurisdição ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público ...