principios da oficialidade

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂ

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. DEMORA NÃO

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PENALIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JOGOS DE AZAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EXCESSO DE PRAZO NA ...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A AUTORA SEJA "RECOLOCADA" NA ÚLTIMA POSIÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORA QUE, QUANDO NOMEADA, NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PASSAGENS CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS POSTERIORES À

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 05/11/2014SOBRESTAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO.A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 05/11/2014SOBRESTAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO.A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 05/11/2014SOBRESTAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO.A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2003INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.Ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer do Recurso Voluntário, quando presente informações de...

Ementa: A C Ó R D Ã O DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL. CANDIDATA ELIMINADA POR NÃO APRESENTAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DA ENTREVISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESSIGNAÇÃO DO ESTADO APELANTE. - Candidata que, após ser aprovado em todas as provas do concurso para

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010ART. 15 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA/SUPLETIVA. SOBRESTAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO.No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PAGAMENTO DE FATURA A DESTEMPO. LEGALIDADE DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RELIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARDANÇA QUE PERDUROU POR MAIS...

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA OFICIALIDADE, ALÉM DO DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Os embargos infringentes somente são cabíveis para a discussão da matéria objeto de divergência, a qual, no caso, se resume à questão da ocorrência ou nã

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Pretensão de servidora pública estadual titular de cargo efetivo de professora à regularização da vida funcional em relação a períodos de afastamento realizados nos termos do art. 64 do Estatuto do Magistério, para prestação de serviço em Municípios do Estado de São Paulo (Canitar e São Pedro do Turvo). Servidora que se afastou formalmente do trabalho para prestação...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2012, 2013NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial.MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA.A contagem do prazo decadencial

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011, 2012NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial.MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA.A contagem do prazo decadencial

• A subvenção no direito administrativo brasileiro

• O valor da vontade da vítima de violência conjugal para a punição do agressor: Oficialidade, oportunidade e justiça restaurativa

• Direito administrativo