Princípios Diretores do Processo
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... fixar a retribuição do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais ...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes ...I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...ência da participação no respectivo processo decisório;. III - a constituição de conselho ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...ção comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente. #Redação dada pela ... no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... de Recursos Hídricos são planos diretores" que visam a fundamentar e orientar a implementaç\xC3"... abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;. II - extração de água de ...ARTIGO 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ..., a Administração Superior do IBRA Diretores, até o máximo de seis, de nomeação do ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... escolherá entre seus membros os novos diretores. Art. 7º O Plenário dos conselhos federais ... suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos;. XIII - representar os técnicos ...Art. 23. O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de ...III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis ...ARTIGO 40. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei. ARTIGO 2. Nos dissídios ... empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. ...ARTIGO 19. Os diretores de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3"...O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ..., os acionistas, os administradores, os diretores...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores. #Redação dada pela Lei nº 14.465, de 2022. § ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universalidade da cobertura e ..., por qualquer forma ou título, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de sua repartição;. #Partes mantidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional. ... de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. § ...SEÇÃO IV Do processo decisório. ARTIGO 17. O processo decisório da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, ...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... Brasileiro em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que ... II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais ...ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ...Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo ...º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ...ARTIGO 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... de dezembro de 1996, regendo-se pelos princípios, finalidades e objetivos constantes da Lei nº ...ção profissional e tecnológica como processo" educativo e investigativo de geração e adaptaç\xC3"...Diretores-Gerais das instituições transformadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ...I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo ...a) princípios definidores de gestão democrática;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...) anos, regido pelos seguintes princípios:. #Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022. I ...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as ...ção da lei orgânica e dos planos diretores dos Municípios. 1.7. 5 Contribuir para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... por um Diretor-Geral e 4 (quatro) diretores, em regime de colegiado, ao qual caberá:. I - ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"...I - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de ... sobre a fixação da remuneração dos Diretores...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. SEÇÃO II Das ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As ... 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros ...