princípios do processo civil celeridade processual

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  • Acórdão nº 0017078-49.1987.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    ... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Ação de execução fiscal, julgada extinta pelo Juízo de Origem, que considerou ausente pressuposto de desenvolvimento válido da execução, frente à superveniente falta de interesse processual. Extinção do feito sem a prévia ouvida do Representante da Fazenda Pública. Contrariedade ao disposto no art.

  • Acórdão nº 0011261-67.1988.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Ação de execução fiscal, julgada extinta pelo Juízo de Origem, que considerou ausente pressuposto de desenvolvimento válido da execução, frente à superveniente falta de interesse processual. Extinção do feito sem a prévia ouvida do Representante da Fazenda Pública. Contrariedade ao disposto no art.

  • Acórdãos nº 227362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2014

    ... - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DITAMES LEGAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... /88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Cabe ao juiz, nos termos do art. 130 do CPC, e 765, da CLT, a ampla condução do processo, podendo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo,...

  • Acordão nº 0106300-87.2005.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

    MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Aplica-se o art. 475-J do CPC à execução trabalhista, pois as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, no âmbito do processo civil, ajustam-se aos princípios da celeridade e da economia processual atinentes ao processo do trabalho.

  • Acórdãos nº 122577 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    ... fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Decisão monocrática proferida sob respaldo legal e jurisprudencial, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Impropriedade da pretensão recursal, tanto no tocante ao requerimento de pronunciamento a respeito de questão ainda não decidida em primeira instância, em flagrante supressão de grau de jurisdição, como no concernente ao encaminhamento de ordem...

  • Acórdãos nº 238823 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    ... DA REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO DECISÃO MANTIDA MULTA APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO PENALIDADE AFASTADA DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.*

  • Acórdão nº 2008/0120923-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da...

  • Acórdão nº 1.0000.00.329269-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2004

    ... PETITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Em atenção aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e por prever o art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil que o recurso de apelação devolve ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que sobre elas não tenha se manifestado o juízo,...

  • Acórdãos nº 990103940334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    * DENUNCIAÇÃO DA LIDE - A ré denunciou a lide à seguradora na ação de reparação de danos decorrentes do acidente ocorrido durante o transporte metroviário - Admissibilidade - Observância do disposto no inciso III, do artigo 70 do Código de Processo Civil - Providência que atende aos princípios da celeridade e economia processual - Requerimento indeferido - Recurso provido *

  • Acordão nº 00620-2003-701-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Outubro de 2009

    MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Aplicável o disposto no art. 475-J do CPC à execução trabalhista, porquanto as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, no âmbito do processo civil, ajustam-se aos princípios da celeridade e da economia processual, atinentes ao processo do trabalho.

  • nº 1695460500 de Câmara Especial, 26 de Janeiro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO - Expedição de carta precatória, para interrogatório de réus em Vara Distrital da Comarca - Desnecessidade, diante da regra contida no art. 200 do Código de Processo Civil - Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual -Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.

  • nº 1686290700 de Câmara Especial, 26 de Janeiro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO - Expedição de carta precatória, para oitiva de testemunhas em Vara Distrital da Comarca ? Desnecessidade, diante da regra contida no art. 200 do Código de Processo Civil - Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.

  • nº 1686890000 de Câmara Especial, 02 de Fevereiro de 2009

    Direito Processual Penal e Normas de Organização Judiciária.- Conflito de Jurisdição.- Expedição de carta precatória para citação de réu em Vara Distrital da mesma Comarca.- Desnecessidade diante da regra contida no artigo 200 do Código de Processo Civil.- Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual.- Conflito procedente- Competência do Juízo suscitado.

  • Acordão nº 00238-2004-029-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Outubro de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Aplicável o disposto no art. 475-J do CPC à execução trabalhista, porquanto as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, no âmbito do processo civil, ajustam-se aos princípios da celeridade e da economia processual, atinentes ao processo do trabalho.

  • nº 1686270800 de Câmara Especial, 02 de Fevereiro de 2009

    Direito Processual Penal e Normas de Organização ^ Judiciária.- Conflito de Jurisdição.- Expedição de carta N. \^ precatória para oitiva de testemunhas em Vara Distrital da i mesma Comarca.- Desnecessidade diante da regra contida no \j artigo 200 do Código de Processo Civil.- Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual.- Conflito procedente- Competência do Juízo suscitado.

  • nº 1700210200 de Câmara Especial, 02 de Fevereiro de 2009

    Direito Processual Penal e Normas de Organização . \^ Judiciária.- Conflito de Jurisdição.- Expedição de carta I - precatória para intimação de psicóloga oferecer laudo técnico, encaminhada à Vara Distrital da mesma Comarca.- Desnecessidade diante da regra contida no artigo 200 do Código de Processo Civil.- Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual.- Conflito procedente-...

  • Decisões Monocráticas nº 032186 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2013

    ... de conhecer-se desse apelo em observância aos princípios de celeridade e economia processual. Aplicação, por analogia, do artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara. Desarrazoada a extinção do feito sem resolução do mérito. Presente interesse de agir. Análise acerca da pequenez do montante a ser exigido que incumbe apenas ao ente político tributante. Consideração à Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiç

  • nº 1216088007 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ... PRESCRITO NO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO MESMO DIPLOMA - INAPLICABILIDADE - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1140510 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Março de 2014

    ... como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e d...

  • nº 1686250900 de Câmara Especial, 26 de Janeiro de 2009

    ... audiência de proposta de suspensão condicional do processo, ou, interrogatório - Vara Distrital da Comarca - Desnecessidade, diante da regra contida no art. 200 do Código de Processo Civil - Maior proximidade do Fórum da Comarca para o réu - Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.

  • Princípios processuais

    ... - 1.2.9 Princípio da razoável duração do processo - 2 Aspectos gerais sobre os princípios informativos e os princípios fundamentais ou gerais do processo - 2.1 Princípios informativos ou formativos do processo - 2.2 Princípios fundamentais que regem o processo civil - 2.2.1 Princípio do dispositivo ou ...

  • Acórdãos nº 085908 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

    ... suscitante nos termos do artigo 106 do Código de Processo Civil. Necessidade de processamento e julgamento conjuntos a fim de que evitadas decisões conflitantes. Observância aos princípios de celeridade e economia processual. Conflito que se julga procedente e, assim, se declara competente o MM. Juiz suscitante.

  • Acórdãos nº 468127 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

    ... e o endereço no qual deve ser cumprido o ato processual (vinte e seis quilômetros). Consideração aos princípios de celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, assim como ao artigo 230 do Código de Processo Civil. Inexistência de óbice ou dificuldade de acesso. Conflito julgado procedente para declarar-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista, ora suscitado.

  • Acórdão nº 101132 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO,...