princípios do processo civil celeridade processual

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  • Acórdão nº Rcl 5930 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RELATIVOS A RETENÇÕES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO CABÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão do Juiz Federal da 10ª SJ/PE que, ao extinguir processo de execuç

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das alegações feitas pelo autor, que assinalou, no caso, ser a recorrente responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a vulneração do

    ... da Justiça do Trabalho, em nome dos princípios norteadores do processo do trabalho, notadamente os princípios da celeridade, da efetividade e da simplicidade. In casu, a ... uma segunda relação jurídica de natureza civil, hipótese não prevista pela nova competência ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-76.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Consoante o entendimento consagrado na Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior, revela-se oportuna a arguição de prescrição veiculada em sede de recurso ordinário, ainda que o tema não tenha sido apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Por aplicação do comando...

    ...JULGAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Consoante o ... no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, em prestígio ao princípio da economia e ...
  • Acórdão nº 2008/0054904-3 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITARES DA FORÇA AÉREA. EXPULSÃO E PROBIÇÃO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO ÂMBITO DA AVIAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO ADVENTO DA LEI 10.559/02. NÃO-OCORR

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITARES DA FORÇA A\xC3"... provas produzidas nos presentes autos em processo administrativo a ser aberto perante a Comissão ... não se compatibiliza com os princípios da economia, celeridade, efetividade e justiça ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

    ... Não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ... atos processuais, em observância aos princípios da economia e celeridade, deve-se dar com o ...Ao Juiz, na condição de condutor do processo, toca o dever de compor o conflito, à luz das ...civil pública, fixou a natureza jurídica da ...
  • Acórdão nº REsp 1274743 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da

    ...Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços ...PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto ... que, pela atual sistemática do Processo Civil, não há mais citação do executado em ...processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ...ão de insegurança jurídica e trava a celeridade processual almejada. 6. Recurso de revista ...
  • Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... cânones da ampla defesa e do devido processo legal de previsão jusconstitucional. 4. ... é a via recursal mais afinada com a celeridade que se pretende impor a essa ação ...
  • Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ... estágio em que se encontra o Direito Processual Civil, seria um evidente retrocesso, que violaria os princípios da celeridade e da economia processual, remeter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

    ...1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ...ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ...ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ...ído para impactar negativamente na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Dessa ...
  • Acórdão nº 2008/0271445-0 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 475-I E 475-J DO CPC (LEI N. 11.232 DE 2005). CRÉDITO EXEQÜENDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. MULTA. PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO

    ...PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO ... do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-60.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. REPARAÇÃO DE LINHAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional concluiu que não se trata de contrato de empreitada de construção civil, mas de terceirização de serviços cuja responsabilidade subsidiária decorre da aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO

    ... de contrato de empreitada de construção civil, mas de terceirização de serviços cuja ..., em perfeita consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ... às hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, mas também aos casos ... em profundidade e ao princípio da celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista não ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ção democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação democrática entre ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e . c) Diretriz 6: Promover e ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ...Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado. Ações ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo, a...

    ...princípios de celeridade e economia processual e com a ... da reclamada de adiar a conclusão do processo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos apontados. COISA JULGADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não há falar em violação do art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-25.2007.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido no particular. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO...

    ... poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade. ... modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da mia e celeridade processual. Pelo princípio da persuasão ...186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

    ...1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ...ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ...404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Recurso de revista ...ído para impactar negativamente na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Num tal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215040-58.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. A reclamada sustenta ser incabível a multa de 1% aplicada pelo Regional aos embargos de declaração com fundamento no artigo 538 do CPC. Afirma que não se pode aplicar subsidiariamente norma do Código de Processo Civil se a CLT regulamenta a matéria, e não prevê a...

    ... subsidiariamente norma do Código de Processo Civil se a CLT regulamenta a matéria, e não ... em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". O Direito do Trabalho não ... a utilização de meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII, ...ípios esses que estruturam o sistema processual trabalhista. Agravo de instrumento desprovido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando...

    ... do instituto da denunciação à lide no processo do trabalho, a despeito da ampliação da ...-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar ... afronta aos artigos 896 do Código Civil de 1916 e 3º e 267, VI, do CPC, diante da ... entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do § 1o do ...
  • DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
    ... de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto ...ção da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública. . ... de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:. I - .... § 4o  Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-34.2005.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

    ...1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ...ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... nos artigos 342 do Código de Processo Civil e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...ído para impactar negativamente na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Dessa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13940-83.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composiç

    ...1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ...ício da prova, de todo o material processual já colhido, a extinção do feito poderia ..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ...ído para impactar negativamente na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Ora, num ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-89.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo

    ... na necessidade de observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do ... norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 5. Não se recusa ao devedor ... do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-174940-16.2002.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LIV, da CF, fica autorizada a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ...O Código de Processo Civil permite ao autor emendar ou aditar a peça ... façam antes algumas adaptações aos princípios que regem o Direito Processual do Trabalho, uma ... força dos princípios da oralidade e celeridade, e considerando que apenas em audiência o Juiz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-82.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO...

    ... desnecessárias, em observância aos princípios da economia, da celeridade e da razoabilidade ... produzidas no curso da instrução processual, o indeferimento da oitiva do reclamante não ... vulneração dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por ...Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...

    ...206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, o critério de transição consagrado ... como de sua compatibilidade com os princípios inerentes à parcela do direito a que se visa a ...475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E ...Do exame das normas que regem o processo do trabalho depreende-se que o legislador ..., de forma indelével, para assegurar a celeridade no cumprimento das decisões judiciais e a ...

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