Princípios e definições do estatuto da terra
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Em vigor
Estatuto da Terra
...TÍTULO I Disposições Preliminares. CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que .... . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ... de 47.805 m, passando pelo limite sul da Terra Indígena Karitiana até P2, com cga 9.26' 45,6"S ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...TÍTULO I Dos princípios" e definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula a situa\xC3"...índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...decreta:. CAPÍTULO I. Princípios e Definições. Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...ções internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e. VIII ... de pactuação, assim como definições quanto à composição e a forma de organização ...II - contemplar em seu estatuto objetivos que favoreçam a garantia da segurança ...VIII - acesso à terra...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... decreta:. capítulo I. Princípios e Definições. seção i. Da Reforma Agrária e da Política Agrícola. ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...CAPÍTULO I. Dos Princípios e Definições. Art. 1º A política de acesso a ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:. I - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ..., retiram-se as seguintes definições, respectivamente: “Esconderijo, aldeia, ...
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Teoria Geral do Direito
..., em dois países da Europa: na Ingla-terra, sob inspiração de Jeremy Bentham e John ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ...Verifica-se, nessas definições, que a distinção tem como pano de fundo a ...8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à norma de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, à tecnologia de produção e aos ...ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ... e métodos diferentes, sem claras definições de prioridades e sem aproveitar as vantagens ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra. A reforma agrária deverá realizar-se ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...: AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ...ão sobre o outro amplia as definições tradicionalmente cogitadas nos ... prevalência da Carta de 1967 deitava por terra a Emenda n. 1, de 1969. Constituição ...
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Livro I - Abordagem conceitual
...ários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – ...ões eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e ...ístico: • Posse: há inúmeras definições jurídicas completas e complexas, mas como o ...ça social, observados os seguintes princípios: II – propriedade privada; . III – função ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ...ça, pelo fato de, em muitas regiões, da terra, a sua situação ter se agravado sensivelmente, ...Nessas definições deve ser observado o perfil de serviços ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... vistos como os representantes de Deus na terra (STRECK; MORAIS, 2014, p. 45-46), confundindo-se ... podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e do individualismo ... da legislação do trabalho, através do Estatuto dos Artífices, de 1563, e da Lei dos Podres, de ... compromisso não contradiz aquelas definições que a descrevem como um conjunto de tratativas ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos ...ência da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... apresenta mais zonas cinzentas que definições clarificadas, o que demanda uma análise ...ção inclusiva? Estas questões revolvem a terra do próprio terreno em que se semeiam os estudos ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... indígenas são os legítimos senhores da terra, os primeiros brasileiros, o que remete a uma ..., pois esta exigência contrariava princípios liberais e colidia com o caráter de proteção ...O julgado não contém definições importantes sobre o regime das terras, pois ... nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, que tinha como objetivo preservar a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...4º São princípios básicos da educação ambiental: [..] II — a ...A propósito, o. . Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) regulamenta o ... aos trabalhadores rurais , que saem da sua terra natal para trabalhar, temporariamente, em outra ... Godinho Delgado sustenta que as definições subjetivistas possuem “.. enfoque nos ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000. v. I, p. 431 e 433. . EBOOK ..., a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas ... no comunicado ao público e no estatuto do NIC.br.” Cf. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ...ção, nacional ou estrangeira, as definições aparecem. “Uma rede internacional de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... V . A Conferência afirma que os princípios enunciados na presente Declaração são ... empleadores o de trabajadores que tengan estatuto consultivo ante la OIT, o de otras organizaciones ... incêndios, inundações, fome tremores de terra, epidemias, e epizootias, invasões de animais, ... PARTE I – CAMPO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES . Art. 1. Para os fins da presente Convenção, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de obras. . O ...1 o , da Lei n. 8.630, 25.2.93). Definições (art. . Comentários à Consolidação das Leis ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...57 da Lei nº 6.001/1973 ( estatuto do índio ), in verbis: . Será tolerada a ... comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios”. . De ... realidade os dois princípios têm definições semelhantes, portanto, são exatamente iguais. É ..., Rogério Sanches da Cunha, William Terra de Oliveira, também defendem que: 59 “A lei ...
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Direito individual do trabalho
... sem o necessário contexto com os princípios que regem o trabalho subordinado. . Portanto, ...Dentre as diversas e mais variadas definições acerca deste instituto, percebe-se claramente a ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário. . Art. 2 o Considera-se empregador ...1 o , IV) e joga por terra o princípio da função social do direito. . No ...
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Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
...GENERALIDADES. Artigo I. Definições. Para a aplicação das disposições da presente ...princípios de segurança que in formam as referidas ... surgir de uma vereda ou de uma estrada de terra para entrar na via que não seja vereda ou ... Energia Atômica, ou que sejam Partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e de qualquer ...
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Princípios do processo
... se originou da Magna Carta de João Sem Terra, de 1215. O que não se comenta, entretanto, é ... ao devido processo legal estabelecido no estatuto da entidade . Por último, apresenta-se .... A relevância prática dessas definições para o tema da sentença infra petita está em ...