princípios fundamentais da administração pública

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  • Acórdão nº 158/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2009

    Pedido de Reexame Contra Decisão do Acórdão 447/2008, Ratificado Pelo Acórdão 1.344/2008, Ambos do Plenário. Conhecimento. Não Provimento.ao Estabelecer Determinação Para O Cumprimento Razoável E Proporcional De Princípios Fundamentais Da Administração Pública, O Tribunal Exerce A Faculdade E Firma Jurisprudência Na área De Sua Competência A Pres

  • Acórdão nº 0021269-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS...

  • Acórdão nº 0020159-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Fevereiro de 2014

    ... deve prosperar, visto que o Senhor Secretário da Administração firma o Edital do Certame e responde pelos questionament...

  • Acórdão nº 1.0607.11.002596-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ... contra qualquer dos entes da federação. II - Os princípios informadores da administração pública e a cláusula da reserva do possível não se aplicam quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana. III - Deve ser mantida a sentença que determina que o Município arque com os custos de cirurgia, comprovada a...

  • Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007

    ... VO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA FINALIDADE DO ATO...

  • Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007

    ... VO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA FINALIDADE DO ATO...

  • Acórdão nº 1839/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

    Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não

    ... da Lei 8.666/93 e infringência dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da ... poderia ser arguida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor, contando-se ... respaldado por princípios fundamentais da administração pública, eficiência, ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.013898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2007

    ... não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. Eventual infração disciplinar da impetrante deve, se for o caso, ser punida pela via adequada, com observância do contraditório, não se admitindo venha o professor fazer uso de um meio alternativo, qual seja, a correção de provas, ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.013898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2007

    ... não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. Eventual infração disciplinar da impetrante deve, se for o caso, ser punida pela via adequada, com observância do contraditório, não se admitindo venha o professor fazer uso de um meio alternativo, qual seja, a correção de provas, ...

  • Decisões Monocráticas nº 15997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013

    Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sérgio Munhoz, João Carlos Vieira, Sérgio Luiz Costa e Paulo Estanislau Reckziegel em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº Os fundamento...

    ...: a) na origem, cuida-se de ação civil pública movida pelo Parquet do Estado do Rio Grande do ...AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FINALIDADE ... moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé. 6. Na hipótese dos autos ... violação a alguns dos princípios fundamentais da Administração Pública, quais seja, o da ...

  • Decisão Monocrática nº 70043709112 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS. MEDICAMENTO INJETÁVEL. QUIMIOTERAPIA. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

    ...Dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da ... ao poder discricionário da Administração Pública, em que pese não se possa desconsiderar ... poderes, a violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, haja vista a ...

  • Acórdão nº 1197/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

    Representação de Unidade Técnica. Possíveis Irregularidades em Processo de Alienação de Imóvel Mediante Permuta. Revogação do Certame Licitatório. Desmembramento do Imóvel, Com Transferência de Parcela Dele a Outro órgão da União e Alienação do Restante a Governo Estadual. Ausência de Irregularidades Na Transação. Determinações. Recomendações. Arqu

    ... das seguintes falhas, na Concorrência Pública 01/2006-12ª RM, realizada pelo Comando da 12ª ... poderia ser mais vantajoso para a Administração. 3. Diante desse quadro, a Secex/RO, em ...3. Face ao exposto e à luz dos princípios fundamentais da Administração Pública, informo ...

  • Processo nº 2009.002.00640 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 05 de Junho de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Decisão de primeiro grau que deferiu os pedidos de bloqueio de dinheiro e de quaisquer ativos financeiros dos agravantes, o arresto de todos os bens pertencentes às pessoas e empresas relacionadas na forma do art. 4º da Lei n. 9.613/98 e do art. 1º do DL n. 3.240/41, determinando as providências cabíveis para efetividade do julgado. Decisão concedendo...

  • Acordão nº 20090406030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2009

    APOSENTADORIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA AFASTADA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE GARANTIDA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 390 DO C. STF. É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei...

  • Decisões Monocráticas nº 612184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2012

    A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de...

    ... tais atos revestirem-se de todos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Tal ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-728/2002-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    ... SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto. O § 5º do art. 896 da CLT não trata das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista e deve ser entendido em conjunto com o disposto nos demais itens e parágrafos do referido...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1333/2002-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    ... SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto. O § 5º do art. 896 da CLT não trata das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista e deve ser entendido em conjunto com o disposto nos demais itens e parágrafos do referido...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À...

  • Acórdão nº 1.0105.96.008951-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.

    ... pode ser considerada ato violador dos princípios fundamentais da Administração Pública. . Pois ...

  • Acórdão nº 2828/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

    Monitoramento. Acórdão 2.212/2009-plenário. Fiscobras 2009. Auditoria Com Foco Nos Processos de Licenciamento Ambiental a Cargo do Ibama. Determinações e Recomendações Ainda Não Atendidas Totalmente. Providências que Exigem a Adoção de Medidas Complexas Relacionadas à Reestruturação da Entidade, Normatização de Procedimentos e Implantação de Soluções de Tecnologia de Informação. Autorização para...

    ...9.1.1 com fulcro nos princípios fundamentais da Administração Pública de ...

  • Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ATO DE COMÉRCIO INFORMAL PARALELO À ATIVIDADE DO CARGO PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SUPOSTA RELAÇÃO DE ESTREITA AMIZADE DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL COM INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - ..."Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta ... como também dos princípios da Administração Pública, consoante se extrai da dicção do seu ..., é a proteção de princípios fundamentais da Administração pública. Assim, a operação ...

  • Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ATO DE COMÉRCIO INFORMAL PARALELO À ATIVIDADE DO CARGO PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SUPOSTA RELAÇÃO DE ESTREITA AMIZADE DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL COM INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - ..."Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta ... como também dos princípios da Administração Pública, consoante se extrai da dicção do seu ..., é a proteção de princípios fundamentais da Administração pública. Assim, a operação ...

  • Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ATO DE COMÉRCIO INFORMAL PARALELO À ATIVIDADE DO CARGO PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SUPOSTA RELAÇÃO DE ESTREITA AMIZADE DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL COM INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - ..."Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta ... como também dos princípios da Administração Pública, consoante se extrai da dicção do seu ..., é a proteção de princípios fundamentais da Administração pública. Assim, a operação ...

  • Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ATO DE COMÉRCIO INFORMAL PARALELO À ATIVIDADE DO CARGO PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SUPOSTA RELAÇÃO DE ESTREITA AMIZADE DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL COM INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - ..."Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta ... como também dos princípios da Administração Pública, consoante se extrai da dicção do seu ..., é a proteção de princípios fundamentais da Administração pública. Assim, a operação ...

  • Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ATO DE COMÉRCIO INFORMAL PARALELO À ATIVIDADE DO CARGO PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SUPOSTA RELAÇÃO DE ESTREITA AMIZADE DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL COM INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - ..."Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta ... como também dos princípios da Administração Pública, consoante se extrai da dicção do seu ..., é a proteção de princípios fundamentais da Administração pública. Assim, a operação ...