princípios fundamentais da administração pública

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  • Acórdão nº 70043362045 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2012

    ... CIVIL. REDUÇÃO. Corresponde a manifesta quebra de princípios fundamentais da Administração Pública, a atuação de Prefeito Municipal e do Chefe do Setor deTributos, em conluio com empresa, fraudando registros de livro de protocolo, de forma a criar inverídica prioridade do requerimento administrativo desta, condutas estas enquadradas em o art. 11, Lei nº 8.429/92. A multa civil há de se ajustar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

  • Acórdão nº 0021269-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS...

  • Acórdão nº 158/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2009

    Pedido de Reexame Contra Decisão do Acórdão 447/2008, Ratificado Pelo Acórdão 1.344/2008, Ambos do Plenário. Conhecimento. Não Provimento.ao Estabelecer Determinação Para O Cumprimento Razoável E Proporcional De Princípios Fundamentais Da Administração Pública, O Tribunal Exerce A Faculdade E Firma Jurisprudência Na área De Sua Competência A Pres

  • Acórdão nº 0020159-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Fevereiro de 2014

    ... deve prosperar, visto que o Senhor Secretário da Administração firma o Edital do Certame e responde pelos questionament...

  • Acórdão nº 1.0607.11.002596-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ... contra qualquer dos entes da federação. II - Os princípios informadores da administração pública e a cláusula da reserva do possível não se aplicam quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana. III - Deve ser mantida a sentença que determina que o Município arque com os custos de cirurgia, comprovada a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou subsidiariamente a Recorrente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, por entender que, -enquanto tomadora dos serviços do Autor, a SANEPAR responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Primeira Ré - Engesat Construtora de...

    ...-91.2007.5.09.0092 - Data de publicação: 05/04/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 4ª ... jungida à estrita observância dos princípios fundamentais da Carta Magna, não se submetam à ... licitatório não exonera a Administração Pública da culpa in vigilando, na medida em ...

  • Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007

    ... VO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA FINALIDADE DO ATO...

  • Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007

    ... VO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA FINALIDADE DO ATO...

  • Acórdão nº 1839/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

    Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não

    ... da Lei 8.666/93 e infringência dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da ... poderia ser arguida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor, contando-se ... respaldado por princípios fundamentais da administração pública, eficiência, ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    ... TRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE AMBIENTAL (CF,...

  • Acórdão nº 588/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2013

    ... de Cargo Comissionado Ou Função de Confiança Na Administração Pública. 1. Demonstrado Nos Autos Que Algumas Despesas Realizadas No Escritório Regional De Salvador Da Extinta Rffsa Não Foram Devidamente Justificadas E Motivadas, Impõe-se Responsabilizar Os Agentes Que Autorizaram Os Gastos Irregulares E Que Não Tomaram As Devidas Providências Para O Controle Gerencial Do Referido órgão Da Extinta Estatal

  • Decisão da Presidência nº 15997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013

    Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sérgio Munhoz, João Carlos Vieira, Sérgio Luiz Costa e Paulo Estanislau Reckziegel em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº Os fundamento...

    ...: a) na origem, cuida-se de ação civil pública movida pelo Parquet do Estado do Rio Grande do ...AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FINALIDADE ... moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé. 6. Na hipótese dos autos ... violação a alguns dos princípios fundamentais da Administração Pública, quais seja, o da ...

  • Decisões Monocráticas nº 15997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013

    Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sérgio Munhoz, João Carlos Vieira, Sérgio Luiz Costa e Paulo Estanislau Reckziegel em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº Os fundamento...

    ...: a) na origem, cuida-se de ação civil pública movida pelo Parquet do Estado do Rio Grande do ...AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FINALIDADE ... moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé. 6. Na hipótese dos autos ... violação a alguns dos princípios fundamentais da Administração Pública, quais seja, o da ...

  • Acórdão nº 70058959198 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE E PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JURIDICIDADE. É possível o controle jurisdicional dos atos de promoção por bravura da Brigada Militar, não apenas no tocante aos aspectos procedimentais, mas também relativamente ao próprio conteúdo do ato administrativo, sempre com a concepção de não chancelar atos arbitrários praticados pela Administração Pública. A...

  • Acórdão nº 2828/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

    Monitoramento. Acórdão 2.212/2009-plenário. Fiscobras 2009. Auditoria Com Foco Nos Processos de Licenciamento Ambiental a Cargo do Ibama. Determinações e Recomendações Ainda Não Atendidas Totalmente. Providências que Exigem a Adoção de Medidas Complexas Relacionadas à Reestruturação da Entidade, Normatização de Procedimentos e Implantação de Soluções de Tecnologia de Informação. Autorização para...

    ...9.1.1 com fulcro nos princípios fundamentais da Administração Pública de ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.013898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2007

    ... não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. Eventual infração disciplinar da impetrante deve, se for o caso, ser punida pela via adequada, com observância do contraditório, não se admitindo venha o professor fazer uso de um meio alternativo, qual seja, a correção de provas, ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.013898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2007

    ... não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. Eventual infração disciplinar da impetrante deve, se for o caso, ser punida pela via adequada, com observância do contraditório, não se admitindo venha o professor fazer uso de um meio alternativo, qual seja, a correção de provas, ...

  • Decisões Monocráticas nº 612184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2012

    A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de...

    ... tais atos revestirem-se de todos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Tal ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...

  • Decisão da Presidência nº 612184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2012

    A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de...

    ... tais atos revestirem-se de todos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Tal ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...

  • Acórdão nº 3439/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    Representação. Irregularidades Praticadas pela Caixa EconÔmica Federal Na Prorrogação do Contrato Nº 3.027/2009, Celebrado Com a Empresa Df Extintores, Cursos, Sistema Contra Incêndio, Informática e Serviços Ltda. Conhecimento. Improcedência. Não Concessão de Medida Cautelar. Considerar Urgente o Processo. Ciência à Caixa EconÔmica Federal, ao Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação,...

    ... do direito de contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos, em razão de ... perpassa pela intelecção dos princípios fundamentais da Administração Pública, bem ...

  • Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julho de 2012

    ... FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. REFLEXOS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE E ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS. I - A Constituição Federal/88, em seu art. 231, dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenç...

  • Acórdão nº 70051371706 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... deste Tribunal e do STJ. - Em que pese a Administração tenha reconhecido a prática de ato elogiável praticado pelo autor, concedendo-lhe Medalha "Ouro", não reconheceu ter sido praticado ato de bravura nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 2903/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Outubro de 2014

    Auditoria. Análise de Compatibilidade das Projeções Dos Estudos de Mercado e Dos Planos de Investimentos Dos Projetos de Implantação do Trecho Ferroviário de AçailÂndia-barcarena e de Expansão do Porto de Vila do Conde. Existência de Falhas No Planejamento Integrado. Incompatibilidade Dos Dados Constantes Dos Dois Projetos. Determinações. Remessa de Cópias

    ... que vai de encontro com os objetivos, princípios e diretrizes do setor de infraestrutura de ..., este Tribunal condicionou a publicação dos editais de licitação ao cumprimento de 19 ... de 1967, estabelece como princípios fundamentais da Administração Pública o planejamento e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-25.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... t. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada...

  • Acórdão nº 1.0105.96.008951-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.

    ... pode ser considerada ato violador dos princípios fundamentais da Administração Pública. . Pois ...