princípios fundamentais da administração pública

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013821820204050000), 14-07-2020

    PROCESSO Nº: 0801382-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MARCOS PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801385-20.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

    ... DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ... de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública ...ícitos e de respeito aos direitos fundamentais. Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ..., lesão ao erário ou violação de princípios administrativos, para ser considerada como tal, ... na violação de princípios fundamentais da administração pública. Ambos representam ...
  • Acórdão Nº 0700480-77.2018.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, SEJA EM MOMENTO ANTERIOR OU POSTERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO.INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE QUALQUER PROCEDIMENTO PRÉVIO À REMOÇÃO. INVALIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE...

    ...FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGEDORES DA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTITUCIONALMENTE. CONSAGRADOS. PRECEDENTES. ...
  • Decisão Monocrática nº 50001495620098210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INHACORÁ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, “caput”, da Constituição Federal, ao âmbito do exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos...

    ... 1. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, ...Os princípios e os direitos fundamentais são relevantes no ...
  • Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ...PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ... cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. ...13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020

    E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n.ºs 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...

    ... Financeira no âmbito da Administração Pública. Direta e Indireta do Município de Nova ...inobservância de Princípios" Básicos da Administração Pública e. efetivaç\xC3"ão de direitos fundamentais. II - Feito pautado para 03/12/2018,. quando teve ...
  • Acórdão nº 50001118420208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA ERS-332. TRECHOS DE ARVOREZINHA E ANTA GORDA. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO.  1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva...

    ...ça proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... com operações tapa buracos por administração direta. Giza que os serviços de sinalização ... A Administração Pública e os Princípios Constitucionais . A constitucionalização do ... a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle ...
  • Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato

    ...ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. O DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de ... infraconstitucional que rege a atividade pública. Daí é que se torna possível a intervenção ... acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é, ...
  • Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
    ... éticos relacionados com a administração pública: um conceito pragmático em cotejo com ..., com recurso ao diálogo com outros princípios constitucionais, como a moralidade, a probidade e ... da República dentre os princípios fundamentais da Administração Pública, incluídas as ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2019

    E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.os 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...

    ... Financeira no âmbito da Administração Pública. Direta e Indireta do Município de Nova ...inobservância de Princípios" Básicos da Administração Pública e. efetivaç\xC3"ão de direitos fundamentais. II - Hodiernamente diante do caos. financeiro ...
  • Acórdão nº MS 16141 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PROCESSANTE. ANULAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 19/STF. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da...

    ... poder de autotutela conferido à Administração Pública implica não somente uma prerrogativa, ...árias são marcadas pelas notas fundamentais da segurança jurídica e proteção da boa-fé e ...-se do mais elevado respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, nesse ...
  • Acórdão Nº 0918574-72.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMAS E MELHORIAS EM ESCOLA ESTADUAL. IRREGULARIDADES APONTADAS EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO PARQUET. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. RISCO À VIDA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DE ESTUDANTES E FUNCIONÁRIOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA. NÃO...

    ... o pedido formulado nesta Ação Civil Pública com obrigação de fazer cumulada com pedido de ... omissão deliberada por parte da Administração Pública a justificar a intervenção do Poder ...fundamentais" (art. 1º, III, da CRFB/88). Registra-se que o pr\xC3"... DA ORDEM JUDICIAL QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ...
  • Princípio da Proporcionalidade
    ..., que representa a concretização dos princípios constitucionalmente previstos. A hermenêutica ...fundamentais, eis que o princípio em estudo possui assento ... dos princípios fundamentais da administração pública, enunciando que os órgãos e agentes ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ...        Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ...) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ...
  • Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria

    ...HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. ... continuada e indesculpável aos mais fundamentais dos direitos, assegurados constitucionalmente. 3. ... pessoal por ofensa aos princípios que regem a boa Administração carcerária. 6. ...
  • Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria

    ...HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. ... continuada e indesculpável aos mais fundamentais dos direitos, assegurados constitucionalmente. 3. ... pessoal por ofensa aos princípios que regem a boa Administração carcerária. 6. ...
  • Acórdão Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Constituição Federal de 1988

    ...PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA. TRANSPARÊNCIA. DIREITO À ... dos vetores imprescindíveis à Administração. Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na ...fundamentais da Constituição Federal e fundamenta a ...
  • Acórdão nº 0021269-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

    .../BA) Impetrado : Secretário de Administração" do Estado da Bahia Procª. Justiça : Miria Valen\xC3"...Sabendo-se que os princípios Administrativos são os postulados fundamentais ... todo o modo de agir da Administração Pública, a decisão da autoridade coatora de eliminar, ...
  • Acórdão nº 2006.34.00.013898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007

    ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS, NÃO OBSTANTE A QUESTÃO DO PRÉ-REQUISITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE PUNE PELA VIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA. 1. O princípio da...

    ...ão é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os s e garantias fundamentais". Houve remessa oficial. O Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2006.34.00.013898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007

    ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS, NÃO OBSTANTE A QUESTÃO DO PRÉ-REQUISITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE PUNE PELA VIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA. 1. O princípio da...

    ...ão é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os s e garantias fundamentais". Houve remessa oficial. O Ministério Público ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ...Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ..., historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto as ... brasileiro, pelos integrantes da Administração Pública e demais agências governamentais, ...
  • Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

    ...ça do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São. Luís/MA. Na origem, a ...nenhum dos dois procedimentos a Administração (TJMA). reconheceu o direito ao pagamento de tal ...(grifo nosso). Os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade ...fundamentais, como aqueles que funcionam como diretriz para a ...
  • DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
    ...Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ...ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim); e a ... proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e ...
  • Acórdão nº 0018744-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 132, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 6.677/1994. SEGURANÇA DENEGADA. 1. De acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o...

    ...APOSENTADORIA DE. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE. JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ...4. A Administração Pública calca-se em. PODER JUDICIÁRIO DO ...princípios fundamentais, por consequência,. ...

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