princípios fundamentais da administração pública
260669 resultados para princípios fundamentais da administração pública
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
...1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. ..., sempre garantida a integridade dos princípios e direitos fundamentais aplicáveis e a ... -
Direitos individuais e coletivos
... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” . Em razão disso, parte da doutrina ... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ...
-
Acórdão nº 0020159-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. ELIMINAÇÃO POR TER REALIZADO EXAME PARASITOLÓGICO DE FEZES PELO MÉTODO BAERMANN. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE, NO MÉTODO EXIGIDO. RESULTADO NÃO...
... visto que o Senhor Secretário da Administração firma o Edital do Certame e responde pelos ...Sabendo-se que os princípios Administrativos são os postulados fundamentais ... todo o modo de agir da Administração Pública, a decisão da autoridade coatora de eliminar, ... -
Decisão monocrática Nº 1299751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 003583-75.2016.8.16.0045. INEXISTÊNCIA DE ...INCORPORAÇÃO QUE MALFERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E ...ção Estadual e aos princípios fundamentais da Administração Pública. O Órgão ...
-
Acórdão nº 0021269-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS...
...Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia. Procª. Justiça : Miria ...Sabendo-se que os princípios Administrativos são os. postulados fundamentais ...Administração Pública, a decisão da autoridade coatora de. eliminar, ... -
Acórdão nº 0020995-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS FASES DO...
...Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia. Impetrado : Delegado Geral da ...Sabendo-se que os princípios Administrativos são os. postulados fundamentais ...da Administração Pública, a decisão da autoridade coatora de. eliminar, ... -
Acórdão nº 0019733-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Marzo de 2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACONTECIMENTO FORTUITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ÀS VÉSPERAS. FERIMENTOS. LIMITAÇÕES AOS MOVIMENTOS. CANDIDATO INAPTO. DESARRAZOABILIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE RESTESTE. PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO.
...Impetrado : Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia. Impetrado : Secretário de ...Sabendo-se que os princípios Administrativos são os. postulados fundamentais ...da Administração Pública, a decisão da autoridade coatora de. ... -
Acórdão nº 0022164-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Marzo de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO-LEGAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACONTECIMENTO FORTUITO. MÁCULA NO OLHO ESQUERDO. ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO INAPTO. DESARRAZOABILIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE RETESTE. PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS...
...Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia. Impetrado : Secretário de gurança Pública do Estado da Bahia. Procª. Estado : Ana Carla ...dias. Sabendo-se que os princípios Administrativos são os. postulados fundamentais ... -
O que é o Neojusnaturalismo? Um Olhar Pela Óptica da Administração Pública Contemporânea
O presente texto investiga a interferência do direito natural no direito escrito, declinando a existência de uma normatividade valorativa preconcebida, decorrente do contexto sociocultural, expressando-se como um latente subtexto do direito. Por meio do método hipotéticodedutivo e a partir da premissa da existência e da funcionalidade de um direito contextual, conclui-se que esse fenômeno, para...
..., Braga, Portugal (2017); Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV (2018), Mestrado em Direitos e ... de valores axiomáticos, em harmonia com as regras e os princípios jurídicos, para a concreção de direitos, mormente para a realização ... -
Controle de constitucionalidade
... pelo poder público a observar os princípios e regras nela albergados. Neste Capítulo, por ... organização e funcionamento da Administração Pública Federal, e sobre a extinção de ... fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu corpo, ...
-
O processo administrativo de concurso público. Análise jurídica dos métodos de seleção dos servidores públicos no Brasil
... que deverão ser adotados pela Administração Pública, especialmente no tocante às suas ... normas constitucionais (regras e princípios) é ainda mais intenso, como reconhece a doutrina ...ções Públicas, já que são fundamentais para a melhoria da qualidade dos serviços ...
-
Acórdão nº 0000015-66.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Abril de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2012. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. ELIMINAÇÃO POR APRESENTAR VARIZES PERIFÉRICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO CAPACIDADE LABORATIVA. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA...
...Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia. Impetrado : Comandante Geral ...princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,. ...fundamentais" que inspiram todo o modo de agir da. Administraç\xC3"ão Pública, a decisão da autoridade coatora de. eliminar, ... -
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... éticos relacionados com a administração pública: um conceito pragmático em cotejo com ..., com recurso ao diálogo com outros princípios constitucionais, como a moralidade, a probidade e ... da República dentre os princípios fundamentais da Administração Pública, incluídas as ...
-
Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos ... Brasil, Carmen Lúcia Antunes Rocha (Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo ..., elenca como um dos princípios fundamentais da Administração Pública a publicidade, de ... -
Acórdão nº 0020159-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. ELIMINAÇÃO POR TER REALIZADO EXAME PARASITOLÓGICO DE FEZES PELO MÉTODO BAERMANN. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE, NO MÉTODO EXIGIDO. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO...
... visto que o Senhor Secretário da Administração firma o. Edital do Certame e responde pelos ...Sabendo-se que os princípios Administrativos são os. postulados fundamentais ...da Administração Pública, a decisão da autoridade coatora de. eliminar, ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... penais que têm por objeto de proteção os interesses da Administração militar;. d) a ausência de indicação da conduta individualizada dos ...ública Federativa do Brasil; b) princípios da Administração Pública direta e indireta; c) objetivos fundamentais da República Federativa do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....
... alcance qualquer cargo ou função pública que esteja exercendo no momento do trânsito em ... e transparência desejada pela Administração Pública. . As portarias expedidas pelo ...8.429/92, por violação aos princípios da administração pública. . Restando ..., causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
..., aduz que qualquer contrato da Administração terá que ser precedido de licitação pública, ... -
Acórdão nº 0023105-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Abril de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO NO RETESTE POR NÃO TER ALCANÇADO O ÍNDICE MÍNIMO PREVISTO NO EDITAL. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO FAVORÁVEIS. CANDIDATO INAPTO. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS...
...Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia. Impetrado : Comandante Geral ...Sabendo-se que os princípios Administrativos são os. postulados fundamentais ...da Administração Pública, a decisão da autoridade coatora de. eliminar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social ..., em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...Administração Pública mediante empresa interposta (caso de ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão nº MS 16074 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CULTIVARES DE SOJA. VARIAÇÃO NA COR DO HILO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. OMISSÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Insurge-se a impetrante contra a omissão da autoridade...
-
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... crimes (diversos deles contra a Administração Pública), inclusive com sentenças condenações ...ção Federal, bem como outros princípios fundamentais, que devem reger toda e qualquer ...
-
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
..., de camisas com marca da administração municipal, favorecendo o candidato à ... de justiça interpôs uma Ação Civil Pública com objetivo de condenar Tício por desvios de .........), cumpriu e está cumprindo os princípios determinados pelo art. 37, da Constituição ..., em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais, explica que “os princípios exigem que algo ...
-
Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... relacionar os direitos e garantias fundamentais. . E nossa Constituição de 1988, seguindo ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
..., da seguinte forma: a) perda de função pública eventualmente exercida e b) suspensão dos ...ços e o material foi entregue a Administração Pública. . . Na cadência, apelação de ... ímprobas e atender aos objetivos fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito, é que ... prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos e o próprio patrimônio ...