princípios fundamentais da administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422440-55.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. A Súmula 363/TST fixa que a declaração de nulidade da contratação, em tese, tem efeitos restringidos ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores do FGTS (ressalvado o entendimento...
..., não há como se afastar dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, ..., inclusive, no âmbito da Administração Pública. Neste mesmo sentido, Precedentes desta ... -
Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... . . Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT . . . . . Recorrente(s): . . ... DE REDUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE ... preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos, uma vez ...5. Os princípios e os direitos fundamentais são relevantes no controle substancial das ... -
Prefácio
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Sandbox Regulatório, mediante ... de realização democrática dos princípios fundamentais da Administração Pública, a todos ...
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Decisão da Presidência nº 914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2016
... interesse público (moralidade da Administração Pública). Posteriormente, em 1º de junho de ..., faz-se necessário resguardar os princípios fundamentais da Administração Pública, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/2002-221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O fundamento de contrariedade à Súmula do STJ não se encontra dentre as hipóteses cabíveis de recurso de revista insertos no artigo 896 da CLT. PRESCRIÇÃO. Não houve o necessário prequestionamento pelo Regional, pelo que a Súmula 297 é obstáculo ao conhecimento da revista....
... prestar serviços gerais à Administração Pública Municipal. 3. Embora a retórica do ... Constituição em atendimento dos princípios que devem regê-la, notadamente dos princípios ... princípio estruturante dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, devendo, na ... -
Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
...érito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos u valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da ... jurídica da decisão da Administração Pública, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. . ... os direitos a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. ...
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Reflexão constitucional sobre a vinculação do CARF às decisões dos tribunais judiciais superiores em sede de recursos representativos de controvérsias
...1. Da fiscalidade e dos Princípios Fundamentais da Administração Pública. 2. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33240-84.2004.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... do individual, prestigiando, ainda, princípios fundamentais expressos na Carta Magna, moldados ..., inclusive, no âmbito da Administração pública. Precedentes desta Dt. Turma. Recurso de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... técnicas de composição e administração de conflitos;. III - promover a difusão e a ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
..., entidade internacional de administração dos esportes olímpicos, com sede em Lausanne, na ...a) as diretrizes fundamentais de organização administrativa da APO;. b) o ...CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS. Aplicam-se à APO os princípios constitucionais ...
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O controle da administração pública
... limites, reconhecendo um conjunto de garantias e direitos fundamentais aos indivíduos. . Dessa forma, tanto o Estado como seus cidadãos ...-se assentado, como não poderia ser diferente, como um de seus princípios fundamentais. 52 . 52 O poder legislativo ganha maior relevo na divisão ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ..., o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... acesso à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (APELANTES 6 A 23). APELADOS: 1- OS MESMOS. 2 - ...normas fundamentais, curva-se a estas para decidir pela ...ções acabaria por contrariar os princípios da. proporcionalidade e da individualização das ...nortear os atos da Administração Pública, em geral, donde se. inferir que, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
...ídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade ... oncológicos, diante da política pública de assistência oncológica do SUS (necessidade ... o exercício de direitos fundamentais" que integram o mínimo existencial, expressão m\xC3"... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
...ídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade ... oncológicos, diante da política pública de assistência oncológica do SUS (necessidade ... o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
...ídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade ... oncológicos, diante da política pública de assistência oncológica do SUS (necessidade ... o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção
Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção
...ídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção ...Para nós, isso vai contra os princípios fundamentais da administração pública da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão ... proporcionalmente à demanda de saúde pública das localidades, impedindo que as obrigações ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
..., não só referente à política pública de assistência oncológica do SUS, bem como à ompetência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
...-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
I - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de...
...I - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. .../93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios" constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1\xC2"...º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ... in eligendo e in vigilando da Administração Pública atrai a responsabilidade subsidiária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão ... proporcionalmente à demanda de saúde pública das localidades, impedindo que as obrigações ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 31, incisos IV e V, da Lei nº 6.425/72 do Estado de Pernambuco, a qual institui o estatuto policial no âmbito daquele estado. Manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades públicas e contrárias a atos da administração pública em geral. Transgressão disciplinar. Policiais civis. Direitos fundamentais. Restrição
...atos da administração pública em geral. Transgressão disciplinar. iciais civis. Direitos fundamentais". Restrição à liberdade de. expressão. Pondera\xC3"..., uma vez que são subservientes aos princípios da. hierarquia e da disciplina, que regem a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a quem quer que seja, a administração da justiça”. . 8 Art. 39 da Magna Charta ... sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei. . Art. 11º. A livre ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ...