princípios fundamentais da administração pública
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001644-79.2015.5.07.0018), 2016-06-15
... desobrigadas de obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, ... para proteger os funcionários da administração pública de pressões políticas, privilegiando o ... Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, consignados no Art ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001287-71.2016.5.07.0016), 2018-05-22
... /91, ao estender às entidades da Administração Pública indireta o dever de motivar seus atos ... , considerados, sobretudo, os princípios balizadores do direito. Impende concluir-se que a ... Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, consignados no Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001287-71.2016.5.07.0016), 2018-04-19
... desobrigadas de obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, ... exigir, dos órgãos da Administração Pública Estadual, direta e indireta, motivação ... Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, consignados no Art ...
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Governança pública
... poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos ... homens de governo são orientados por princípios utilitários e não pelo altruísmo ou interesse ... ítimos interessados são condições fundamentais ... GPGP (2018, p. 16) ... Governança ...
- Acordão nº 20090406030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
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Decisão monocrática Nº 57626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... afronta direta ou indireta aos princípios ou garantias fundamentais entre os contratantes o âmbito da Administração Pública. Tão somente, esclarece referido ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... -se a uma averiguação mais específica sobre os aspectos fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... 4. ARNAUD, ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios" de direito administrativo ... Revista por Paulo Alberto Pasqualini. 7. ed. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... princípios, diretrizes e objetivos que encontra substrato de ... ções maciças de direitos humanos fundamentais de uma ... parcela extremamente vulnerável da ... administração" pública permitindo assim que a pessoa em situaç\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AOEXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA....
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE OPARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.IMPOSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabineteem 19/8/2020.2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... A Administração Púbica, por sua vez, não pode invocar a tese da ... pública, com observância do consequencialismo das ... , com o mister de concretizar os princípios fundamentais constitucionais, isto é, os ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... e ações relacionadas com a ética pública; ... II - contribuir para a implementação de ... à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; ... e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da ... e observância dos seguintes princípios: ... I - proteção à honra e à imagem da ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ção - PND tem por objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica do ... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades ... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos ... e impulso para o legislativo, a administração e o judiciário, projetando-se, também, sobre o ... Conceitos como boa-fé, ordem pública, interesse público, abuso de direito, bons ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
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Acórdão nº 1.0240.14.002056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO. PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS COM A COR DA CAMPANHA ELEITORAL. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DOLO GENÉRICO. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.Para a configuração da improbidade...
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Decisão monocrática Nº 730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... ás natural, ato lesivo aos preceitos fundamentais da separação dos poderes, princípios e regras orçamentárias e da administração pública ... O requerente sustenta que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11-80.2018.5.20.0013)
... e respeitada a legislação, a administração pública poderá rescindir pacto ... ... , práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... princípios constitucionais sensíveis e da execução de ... e as normas garantidoras de direitos fundamentais) quanto as normas formalmente constitucionais ... , esclarecimentos, perícia ou audiência pública. Vale lembrar, aqui, a figura jurídica do ... Administração Pública, as resoluções do Banco Central etc ...
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Decisão monocrática Nº 46349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços ... afronta direta ou indireta aos princípios ou garantias fundamentais entre os contratantes ...
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Acórdão Nº 0021179-52.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
Acórdão Nº 0020064-87.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 95
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
A Normatividade dos Princípios
... ção significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e ...