princípios fundamentais da cf 88

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  • Decisão da Presidência nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    O Ministério Público está legitimado à propositura de AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa de direitos individuais homogêneos das pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho e desprovidas de condições de manter o seu próprio sustento ou de tê-lo mantido por suas famílias, porquanto evidenciado relevante intere...

    ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF/88, ART. 203; LEI N. 8.742/1993, ART. 20, §§ 2º E 3º). ... pretendido pelo legislador e atentar contra os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana (CF/88, ...

  • O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil

    ... possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual coletivo como novo ramo do direito processual, com objeto, método, princípios e...

  • Decisão da Presidência nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisão da Presidência nº 827694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 825117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 824567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 825050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... miliar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Decisões Monocráticas nº 816317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Acórdão nº 70058232232 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes...

    ... solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ...

  • Decisão Monocrática nº 70060140266 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 01 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou,...

    ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ... busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de ...

  • Decisão Monocrática nº 70060079498 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 01 de Julho de 2014

    APELAÇÃOS CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVOS RETIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra...

    ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ... busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de ...

  • Decisão Monocrática nº 70059445718 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes...

    ... solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ...

  • Decisão Monocrática nº 70058812520 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 02 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois

    ... solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ...

  • Decisão Monocrática nº 70059602524 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. SAUDE. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm

    ... solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ...

  • Acórdão nº 70058402009 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... Mérito. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja...

  • Decisão Monocrática nº 70059500173 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    APELAÇÃOS CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município,...

    ... solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ...

  • Decisão Monocrática nº 70058867060 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 02 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes...

    ... solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ...

  • Decisão da Presidência nº 627690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julho de 2014

    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VIOLA OS ARTS. 1º E 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINAM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMO O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO (ART. 1º DA CF/88), E DO DEVIDO PROCESSO JURÍDICO SUBSTANCIAL (ART. 5º, LIV DA CF/88) DONDE PROVÉM E SE FUNDAMENTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONA...

  • Decisões Monocráticas nº 627690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julho de 2014

    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VIOLA OS ARTS. 1º E 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINAM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMO O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO (ART. 1º DA CF/88), E DO DEVIDO PROCESSO JURÍDICO SUBSTANCIAL (ART. 5º, LIV DA CF/88) DONDE PROVÉM E SE FUNDAMENTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONA...

  • Decisão Monocrática nº 70057990772 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 02 de Maio de 2014

    ... . Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de ...