princípios fundamentais da cf 88

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...

    ... a saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III ...

  • Acórdão nº 70020712394 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2008

    ... UIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINAM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMO O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO (ART 1º DA CF/88), E DO DEVIDO PROCESSO JURÍDICO SUBSTANCIAL (ART. 5º, LIV DA CF/88), DONDE PROVÉM E SE FUNDAMENTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.210/06 DE SANTA ROSA ¿ QUE ESTABELECE DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE MERCADOS E S...

  • Acordão nº (ED)0000931-25.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Novembro de 2011

    Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

  • Sociedade deve mudar cultura do litígio e aceitar conciliação

    Gustavo Mendes: Sociedade deve mudar cultura e aceitar conciliação

    ...A Constituição Federal trata dos princípios da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, ..., dentre os denominados “Direitos e Garantias Fundamentais” constantes da CF/88, constam de forma expressa princípios que ...

  • Acórdão nº 70020712394 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Setembro de 2007

    ... UIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINAM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMO O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO (ART 1º DA CF/88), E DO DEVIDO PROCESSO JURÍDICO SUBSTANCIAL (ART. 5º, LIV DA CF/88), DONDE PROVÉM E SE FUNDAMENTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.210/06 DE SANTA ROSA ¿ QUE ESTABELECE DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE MERCADOS E SU...

  • Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julho de 2012

    ... FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. REFLEXOS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE E ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS. I - A Constituição Federal/88, em seu art. 231, dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenç...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004

    ... AÇÃO EM FACE DA EMPRESA. AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO XXXII). Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da CF/88), a alínea -d- do item 6, da decisão SEREC/DIRET.0840/94 da PETROBRÁS que cria -prêmio de...

  • Decisão da Presidência nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    O Ministério Público está legitimado à propositura de AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa de direitos individuais homogêneos das pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho e desprovidas de condições de manter o seu próprio sustento ou de tê-lo mantido por suas famílias, porquanto evidenciado relevante intere...

    ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF/88, ART. 203; LEI N. 8.742/1993, ART. 20, §§ 2º E 3º). ... pretendido pelo legislador e atentar contra os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana (CF/88, ...

  • Decisões Monocráticas nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    O Ministério Público está legitimado à propositura de AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa de direitos individuais homogêneos das pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho e desprovidas de condições de manter o seu próprio sustento ou de tê-lo mantido por suas famílias, porquanto evidenciado relevante intere...

    ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF/88, ART. 203; LEI N. 8.742/1993, ART. 20, §§ 2º E 3º). ... pretendido pelo legislador e atentar contra os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana (CF/88, ...

  • Acórdão nº 70000747543 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2000

    ... bsoluta, impossível de ser sanada, pois atinge os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Natureza jurídica da norma violada que conduz a vício insanável e cuja suscitação, no prazo decadencial da ação rescisória, autoriza o acolhimento da pretensão deduzida. Norma cogente não observada no procedimento. Demais fundamentos da ação proposta - erro de fato e documento novo

  • Decisão da Presidência nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisão da Presidência nº 827694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 825117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 816317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 824567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 825050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil

    ... possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual coletivo como novo ramo do direito processual, com objeto, método, princípios e...

  • Decisão Monocrática nº 70059542498 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município,...

    ..., à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não ... A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle ... Quanto a esses princípios, a renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro2 ...

  • Decisão Monocrática nº 70055686661 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 17 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Havendo, nos autos, demonstração, mediante prescrições e laudos médicos, da necessidade do tratamento postulado, desnecessária se faz a realização de qualquer outra prova, inclusive perícia médica, ou mesmo intimação do médico assistente. Necessidade e conveniência da produção de outras provas não demonstrada. É...

    ...E são sem relevo os artigos 22, XXIII, e 195 da CF/88. Rejeito a preliminar. . Como dito, pois, tanto o ...�o há como afastar o direito à saúde dos direitos fundamentais, sob pena de negarmos ao cidadão o direito à vida. ... Quanto a esses princípios, a renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro2 ...

  • Decisão Monocrática nº 70056525587 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Havendo, nos autos, demonstração, mediante prescrições e laudos médicos, da necessidade do tratamento postulado, desnecessária se faz a realização de qualquer outra prova, inclusive perícia médica, ou mesmo intimação do médico assistente. Necessidade e conveniência da produção de outras provas não demonstrada. É...

    ...E são sem relevo os artigos 22, XXIII, e 195 da CF/88. Rejeito a preliminar. . Como dito, pois, tanto o ...�o há como afastar o direito à saúde dos direitos fundamentais, sob pena de negarmos ao cidadão o direito à vida. ... Quanto a esses princípios, a renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro2 ...

  • Decisão Monocrática nº 70056211774 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. Admissibilidade. Recurso do Município conhecido em parte, pois inexiste interesse recursal com relação à multa. Preliminares. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar...

    ...E são sem relevo os artigos 22, XXIII, e 195 da CF/88. Rejeito a preliminar. . Como dito, pois, tanto o ...�o há como afastar o direito à saúde dos direitos fundamentais, sob pena de negarmos ao cidadão o direito à vida. ... Quanto a esses princípios, a renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro2 ...

  • Decisão Monocrática nº 70055338446 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os

    ... solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não ...Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de o. . A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, ...