princípios fundamentais da cf 88

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...

    ... saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social o trabalho, como princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

    ... no § 5° do art. 8° do ADCT, da CF/88, e . ...fundamentais...princípios...
  • Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...

    ..., previsto no art. 100, § 2º, da CF/88; . ...ência se dá em respeito aos princípios  da dignidade  da pessoa  humana  e . ...  à  saúde ,  garantias  fundamentais...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO. EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO EM FACE DA EMPRESA. AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO XXXII). Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da CF/88

    ...AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS AIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO ... entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

    ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua ...7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ...princípios da máxima efetividade do processo e da garantia ...
  • Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-04-2019

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO TENDO COMO PARÂMETRO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL ÉCONSTITU

    ...FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É ...196 DA CF/88), O PRINCÍPIO DA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA T. 1º, INCISO III, DA CF/88), OS PRINCÍPIOS DA. MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS DE ...
  • Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ". POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO TENDO COMO PARÂMETRO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É CORROBORADA PELO TEOR DO ART.CON

    ...FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É ...196 DA CF/88), O PRINCÍPIO DA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA T. 1º, INCISO III, DA CF/88), OS PRINCÍPIOS DA. MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS DE ...
  • Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-07-2019

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PARA COMPARECERÀ SESSÃO DE JULGAMENTO....

    ...FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É ...196 DA CF/88), O PRINCÍPIO DA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA T. 1º, INCISO III, DA CF/88), OS PRINCÍPIOS DA. MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS DE ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ...O Pós-positivismo jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. . 6. MAZZUOLI, Valerio de ...5º, XLVII, “a”, da CF/88) e por normas infraconstitucionais, como no caso de alguém que mate uma ...
  • Acórdão Nº 0500005-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-01-2019

    CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONFERIDA PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (ART. 100, §3º, INCISO I), NA FORMA DE LEI REGULAMENTADORA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO SOCIAL ASSISTENCIAL PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997,CONS

    ...OBSERVÂNCIA DE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO É O CASO DO. DIREITO À SAÚDE E DA ...196 DA CF/88), O. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA T. 1º, INCISO III, DA CF/88),. OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS DE. ...
  • Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

    ...ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA ...PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

    ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...1º, da CR/88). Assim, tem-se que a efetiva restrição ou ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

    ...DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...1º, da CF/88). Esta Corte vem firmando entendimento no sentido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-52.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio

    ...DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...1º, da CF/88). Incontroverso nos autos que houve grave atraso ...
  • Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – AÇÕES AFIRMATIVAS – POLÍTICA DE COTAS – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 – DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE...

    ...207 DA CF/88 - DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ...fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em ...
  • Acórdão nº 0000720-84.2010.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

    REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE INDEFERIDA. AÇÕES PRÓPRIAS PARA PLEITEAR EVENTUAL RESSARCIMENTO DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR EM SEDE DE REGRESSO. MÉRITO. DEMISSÃO EFETUADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM...

    ...2. O art. 5.º, incs. LIV e LV, da CF/88, erigiu ao nível. de direitos fundamentais os ...fundamentais os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não

    ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...1º, da CR/88). Assim, tem-se que a efetiva restrição ou ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-19.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM...

    ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...1º, da CF/88). A conquista e afirmação da dignidade da ..., ocorreu desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-49.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. A expressão -créditos-, contida no art. 7.º, XXIX, da CF/88, não pode ser interpretada de forma tão literal, ou seja, representando exclusivamente o valor, a pecúnia, mas sim abrangendo todas as pretensões que possam se voltar contra os empregadores - como vem a ser a progressão. Caso contrário, as progressões - apenas...

    ...7.º, XXIX, da CF/88, não pode ser interpretada de forma tão ... jurídico que louva, entre outros princípios e direitos fundamentais, a segurança jurídica. ...
  • Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...

    ..., em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado ...
  • Acórdãos nº 0000097-54.2016.8.04.0906 de Conselho da Magistratura

    0000097-54.2016.8.04.0906  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ESPECÍFICA – CIRURGIA - PARALISIA CEREBRAL DO TIPO ESPÁTICA (TETRAPARÉTICA) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A saúde, como bem relevante à vida e à...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...

    ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...1º, da CR/88). Assim, tem-se que a efetiva restrição ou ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se...

    ...DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...1º, da CF/88). Incontroverso nos autos que houve grave atraso ...
  • Princípios constitucionais do trabalho
    ...-se, de modo irreversível, no anúncio dos “Princípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da própria constituição ...5º, caput e inciso i, cF/88). expressa, por outro lado, o critério mais amplo da isonomia a antiga ...

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