princípios fundamentais da cf 88

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...

    ... a saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III ...

  • Princípios constitucionais do trabalho

    ...demarca-se, de modo irreversível, no anúncio dos “Princípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i). especifica-se, de ...5º, caput e inciso i, cF/88). expressa, por outro lado, o critério mais amplo da isonomia a antiga determinação ...

  • Sociedade deve mudar cultura do litígio e aceitar conciliação

    Gustavo Mendes: Sociedade deve mudar cultura e aceitar conciliação

    ...A Constituição Federal trata dos princípios da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, ..., dentre os denominados “Direitos e Garantias Fundamentais” constantes da CF/88, constam de forma expressa princípios que ...

  • Acordão nº (ED)0000931-25.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Novembro de 2011

    Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004

    ... AÇÃO EM FACE DA EMPRESA. AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO XXXII). Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da CF/88), a alínea -d- do item 6, da decisão SEREC/DIRET.0840/94 da PETROBRÁS que cria -prêmio de...

  • Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...São princípiosfundamentais no plano geral do direito e também em diversos de seus ramos especializados e que, ao ingressarem ...em semelhante direção estabelece o inciso V do mesmo art. 5º da cF/88: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ...

  • Decisão da Presidência nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    O Ministério Público está legitimado à propositura de AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa de direitos individuais homogêneos das pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho e desprovidas de condições de manter o seu próprio sustento ou de tê-lo mantido por suas famílias, porquanto evidenciado relevante intere...

    ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF/88, ART. 203; LEI N. 8.742/1993, ART. 20, §§ 2º E 3º). ... pretendido pelo legislador e atentar contra os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana (CF/88, ...

  • Decisões Monocráticas nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 2013

    O Ministério Público está legitimado à propositura de AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa de direitos individuais homogêneos das pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho e desprovidas de condições de manter o seu próprio sustento ou de tê-lo mantido por suas famílias, porquanto evidenciado relevante intere...

    ...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF/88, ART. 203; LEI N. 8.742/1993, ART. 20, §§ 2º E 3º). ... pretendido pelo legislador e atentar contra os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana (CF/88, ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ...No decorrer do século XX, houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 . Tanto ...60, § 4º da CF/88 76 . A Constituição Federal de 1988 concentra os direitos e garantias fundamentais no título II ...

  • O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil

    ... possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual coletivo como novo ramo do direito processual, com objeto, método, princípios e...

  • Decisão da Presidência nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisão da Presidência nº 827694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 825117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 825050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 824567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 816317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ... 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios fundamentais, os ...

  • Introdução

    ...114, § 1º, CF/88). Contudo, recusando-se qualquer das partes à negociação ... na analogia, na equidade, na jurisprudência, princípios gerais do direito (v.art. 8º, da CLT); e (c) a aplicação da ... que, em termos interpretativos, os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º a art. 4º, CF/88) ...

  • Decisão da Presidência nº 327915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2012

    Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – Aposentadoria proporcional. Tempo de serviço pre...

    ...40, da CF/88 (reproduzido no § 2º, do art. 126, da CE) incumbindo a lei de ... implemento de idade – manifestamente contrária aos princípios fundamentais balizadores da CF/88. Tais diretrizes evidenciando ...

  • Decisões Monocráticas nº 327915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2012

    Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – Aposentadoria proporcional. Tempo de serviço pre...

    ...40, da CF/88 (reproduzido no § 2º, do art. 126, da CE) incumbindo a lei de ... implemento de idade – manifestamente contrária aos princípios fundamentais balizadores da CF/88. Tais diretrizes evidenciando ...

  • Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À...

  • Noções introdutórias

    ...2.1. Nacionalidade. · Disciplinada pela CF/88 e Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 8.615/80, constitui tema comum ...Os princípios informadores dos direitos humanos refletem-se nos direitos ...· Direitos Fundamentais: regras de direito constitucional que disciplinam matéria ...