princípios fundamentais da cf 88

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-02.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao...

    ... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CF/88). Incontroverso nos autos que houve grave atraso ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... 22, I, da CF/88 ... ii) inconstitucionalidade formal ... de seus representantes, ofendendo os princípios da legalidade e da moralidade pública, bem como ... parâmetro são apenas os preceitos fundamentais e não a Constituição toda, e na Ação Direta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-36.2010.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6º E 7º, X, DA CF. A conquista e a ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CF/88). Incontroverso nos autos que houve atraso no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-97.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Na hipótese, foi demonstrado que o empregado ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2060-85.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Na hipótese dos autos, foi demonstrado que o ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-79.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável a análise de recurso de revista se, para tanto, torna-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Na hipótese dos autos, em face das premissas consignadas pelo Tribunal Regional, não se faz possível concluir pela terceirização ilícita, não havendo contrariedade à Súmula 331/TST. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso

    ... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e afirmação da ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Incontroverso nos autos que houve atraso no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1507-48.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Ora, a higidez física, mental e emocional do er humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO. VANTAGENS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Na hipótese, foi demonstrado que o empregador ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-49.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1) REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. OJ 365/SBDI-1/TST. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Reclamante impugna a decisão no tocante à reintegração somente sob a alegação de estabilidade sindical, não havendo fundamento no recurso de revista, à luz do art. 896

    ... DANOS MORAIS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO ... 1º, III e IV, da CR/88) e à isonomia de tratamento (art. 5º, caput, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-87.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA ISONOMIA DE TRATAMENTO. (ARTS. 1º, III E IV, E 5º, CAPUT, DA CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia...

    ... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO ... 1º, III e IV, da CR/88) e à isonomia de tratamento (art. 5º, caput, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-235600-45.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao dano moral, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido....

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Na hipótese, foi demonstrado que o empregador ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-70.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1) LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Na hipótese, foi consignada pelo Tribunal ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163900-40.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E...

    ... DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS ... 5º, caput). Em coerência com seus princípios cardeais, colocou a Constituição a ... 5º, XVIII; art. 174, §§2º, 3º e 4º, CF/88) naturalmente não entram em choque com o corpo e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À MULHER, ENQUANTO MÃE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE AFASTAMENTO EM CURSOS. PRIVAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCI

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Ora, a higidez física, mental e emocional do er humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...

    ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... 1º, da CR/88). Na hipótese, foi consignado pelo Tribunal ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003

    I - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de...

    ... 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº ... 8.666/93 (Lei das ações) destoa dos princípios" constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1\xC2" ... º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3708300-80.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Reveste-se de contorno fático-probatório a insurgência da Reclamada contra o entendimento do Regional acerca da equiparação salarial, a partir da prova dos autos. Tal questão é insuscetível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária, dado que, na análise de fatos e provas, são soberanas as decisões das...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CF/88"). O empregador, ao adotar um sistema de fiscaliza\xC3" ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). A higidez física, mental e emocional do ser mano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. GRUPO ECONÔMICO. A insurgência de ambas as Recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) grupo econômico. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

    ... da presente demanda, dados fundamentais para que se possa aferir se a pretensão está ... 7º, XXIX, da CF/88 e 11, I, da CLT, pois referidos preceitos fixam ... nível", por entender que afronta os princípios constitucionais da isonomia, da irredutibilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219900-24.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...

    ... DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS ... 5º, caput). Em coerência com seus princípios cardeais, colocou a Constituição a ... 5º, XVIII; art. 174, §§2º, 3º e 4º, CF/88), naturalmente não entram em choque com o corpo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70200-87.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com...

    ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Ora, a higidez física, mental e emocional do er humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...

    ... 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...

    ... 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ...

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