princípios fundamentais da cf 88
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , está em consonância com os princípios constitucionais relacionados ao devido processo ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua ... 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, o Tribunal Regional consignou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15923/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INICIATIVA E DIRETO À PRIVACIDADE. EXCESSOS DE PODER DO EMPREGADOR. EMPREGADOS SUBMETIDOS À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE EM VISTORIA DENTRO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. Indiscutível a garantia legal de o empregador poder fiscalizar seus empregados (CF/88, art. 170, caput, incisos II e IV), na hora de saída do
... COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INICIATIVA E DIRETO À ... poder fiscalizar seus empregados (CF/88", art. 170, caput, incisos II e IV), na hora de sa\xC3" ... - Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-34.2008.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à indenização por danos morais decorrentes de restrição ao uso de banheiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...
... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Na hipótese, foi consignada pelo Tribunal ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? ... no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, ... ções, tais como promover direitos fundamentais prestacionais (educação, saúde, habitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-95.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO E HUMILHANTE AO TRABALHADOR POR PARTE DO EMPREGADOR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica,...
... 186 do CCB, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das princípios" constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1\xC2" ... º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ...
- Acordão nº (ED)0000931-25.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 333, II, do CPC....
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua ... 7º, XXVIII, CF/88). Em razão desse novo arcabouço jurídico, não ... , com suas regras, institutos, princípios" e presunções próprias, uma teia de proteção \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... ídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade ... 195 e 198 da CF/88, aos arts. 14, 14-a e 19-U da Lei 8.080/1990 e 30 ... o exercício de direitos fundamentais" que integram o mínimo existencial, expressão m\xC3" ... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... ção ao meio ambiente perpassam diversos da CF/88 ... Revista Brasileira de Direito Animal, ... na centralidade que assumiram os princípios do desenvolvimento sustentável e do meio ... os valores supremos e princípios fundamentais da CF/88 como base para existência humana e para ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
-
Direito administrativo
... do pleno emprego), dado que esses princípios devem ser visualizados no sistema da Carta ... 30, inc. I da CF/88 ... Esta competência deve ser exercida conforme ... 170 da CF/88 como um dos princípios fundamentais da ordem econômica. Conforme expõe o professor ...
-
A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), tais quais a possibilidade de pagamento ... e, muitas vezes, nem pelas garantias fundamentais previstas na CF/88 ... Quando trata das ... e a dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais do Brasil (art. 1º da CF/88). Além ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9520/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 173 DA ... CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das princípios" constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1\xC2" ... º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Na linha do modelo liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem como a defesa dos ... 88); b) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5°, § 1° da ...
-
Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... Princípios de ética biomédica. São Paulo: Loyola, 2002, ... tem liberdade para definir questões fundamentais da própria vida, seja no âmbito existencial ou ... 1º, III da CF/88), a autonomia privada, 57 o pluralismo (art. 1º, ...
-
Decisão da Presidência nº 33199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... /97, em contrário senso ao que dispõe a CRFB-88, inclusive quando se deve dar valor à ... 1º, III) e tem como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização, ... valor social do trabalho como um dos princípios fundamentais da República (artigo 1º, IV, da ...