princípios fundamentais da cf 88
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Decisão Nº 08094211720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-08-2021
... a dignidade da pessoa humana e outros princípios fundamentais da CF/88 ” ... Defende que ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... ção: Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) ... três instrumentos, previstos no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a ... ção alberga como um de seus princípios fundamentais (SILVA, 2012, p. 63-64) ... Neste ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... AUTA.indd 88 07/08/2015 17:44:09 ... EXPLORAÇÃO DE ... normas do direito privado e pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência ... íficos ou mais genéricos, são fundamentais para definir a liberdade de ação de uma ...
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A Normatividade dos Princípios
... ça normativa da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam o seu texto não são ... Madrid: Dykinson, 2008, p. 87-88. (43) MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Pois esse poder “inverte os grandes princípios sobre que assenta o direito dos contratos: princípio da igualdade das ... São Paulo: LTr, 2016, p. 88. (30) SUPIOT, Alain. Crítica do direito do trabalho ... Lisboa: ...
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Decisao Nº 8000351-79.2023.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... , sob pena de violação aos princípios fundamentais garantidos constitucionalmente nos rtigos 3º, III, 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 ... 4. Sendo assim, evidencia-se a necessidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000667-93.2013.5.06.0371), 03-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constitui ilicitude patronal, passível de reparação por danos morais, o oferecimento de precárias condições sanitárias no canteiro de obras, bem como o fornecimento de alimentação imprópria para o consumo, em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor...
... , em viola ç ã o aos princ í pios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social ... 5 º da CF/88; preceito de aplica ç ã o imediata, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000670-48.2013.5.06.0371 (00711-2009-007-06-00-2)), 05-06-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constitui ilicitude patronal, passível de reparação por danos morais, o oferecimento de precárias condições sanitárias no canteiro de obras, bem como o fornecimento de alimentação imprópria para o consumo, em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor
... , em viola ç ã o aos princ í pios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social ... 5 º da CF/88; preceito de aplica ç ã o imediata, ... -
Acórdão Nº 1325418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REGIME DE SOBREAVISO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... , ocasiona a violação aos princípios fundamentais ... encartados na Constituição ... humana (III, art. 1º, CF/88), os valores sociais do trabalho (IV, art. 1º, ... -
Decisão monocrática Nº 1391131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... ão geral no disposto nos artigos os princípios fundamentais (artigo 1º, incisos I à IV da ... (artigo 3º, inciso I à III da CF/88"); dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5\xC2" ...
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A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
... no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação ... a garantia está prevista no rol de princípios e garantias fundamentais da CF/88, pedra angular ... -
Acórdão Nº 0020757-95.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Administração Pública, além de respeitar princípios constitucionais como o da valorização do trabalho (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF/88), não pode se valer de interpretação do art. 37 da Constituição Federal, conforme a sua conveniência, em detrimento dos direitos fundamentais assegurados ao trabalhador. Assim, não haveria óbice ao pedido de...
... ção Pública, além de respeitar princípios constitucionais como o da valorização do ho (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF/88), não pode se valer de interpretação do art ... ência, em detrimento dos direitos fundamentais assegurados ao trabalhador. Assim, não haveria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-65.2020.5.09.0242)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... normas e princípios constitucionais. Importante pontuar que o ... redução dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... pátrio, em especial, com as normas e princípios ... constitucionais. Importante pontuar ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... pátrio, em especial, com as normas e princípios ... constitucionais. Importante pontuar ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... pátrio, em especial, com as normas e princípios ... constitucionais. Importante pontuar ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... pátrio, em especial, com as normas e princípios ... constitucionais. Importante pontuar ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... pátrio, em especial, com as normas e princípios ... constitucionais. Importante pontuar ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... pátrio, em especial, com as normas e princípios ... constitucionais. Importante pontuar ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... pátrio, em especial, com as normas e princípios ... constitucionais. Importante pontuar ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... pátrio, em especial, com as normas e princípios ... constitucionais. Importante pontuar ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No ... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... 88 e 89, meu vizinho de porta era da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 753-70.2011.5.14.0061) 07-02-2018
... no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República ... ção da República e Direitos Fundamentais ... - dignidade da pessoa humana, justiça ... Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais ...
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Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os ... certos objetivos, também chamados de princípios constitucionais do sistema de seguridade social ... pandemia de COVID-19 viola preceitos fundamentais" da Constituição Federal, nomeadamente o acesso \xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu ... ver, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 441 ... HC 164493 / PR ... Intercept, que ...