princípios fundamentais da cf 88
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 01, p. 125 a ... situação jurídica, considerando os princípios adotados pelo CDC; (ii) observar se os termos ... ítico-econômico-sociais no Brasil, após a CF/88, é, sem dúvida, falar na redemocratização do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001332-02.2016.5.07.0008), 2017-02-16
... 114, VI, da CF/88, o vínculo de emprego deixou de ser requisito ... fase pré-contratual ser pautada nos princípios da lealdade e boa-fé, atentando-se aos direitos ... Civil), bem assim com os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da dignidade da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 Cumpre apontar o posicionamento de Paulo de Barros Carvalho 89 em ... é uma das colunas-mestras do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente entre princípios e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1313-34.2013.5.04.0024) 14-03-2018
... 7°, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de ... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1355-21.2015.5.12.0047) 07-11-2017
... no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República ... ção da República e Direitos Fundamentais ... - dignidade da pessoa humana, justiça ... Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais ...
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Acórdão nº 1.0024.15.095850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.937/03 E DO DECRETO-LEI 911/69 - ENTENDIMENTOS DO STF E DO TJMG - REJEIÇÃO - FATO GERADOR DO IPVA - PROPRIEDADE CONSTITUÍDA SOBRE O VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO - RECURSO...
... 146, III da CF/88. No entanto, o Supremo Tribunal Federal j ... pela CF/88, pois no fere direitos fundamentais, garantindo contraditrio e ampla defesa no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001464-25.2017.5.07.0008), 2018-04-24
... fase pré-contratual ser pautada nos princípios da lealdade e boa-fé, atentando-se aos direitos ... Civil), bem assim com os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da dignidade da ssoa humana (CF/88, art. 1º, IV e III) ... A reparação por danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001464-25.2017.5.07.0008), 2019-02-21
... fase pré-contratual ser pautada nos princípios da lealdade e boa-fé, atentando-se aos direitos ... Civil), bem assim com os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da dignidade da ssoa humana (CF/88, art. 1º, IV e III) ... A reparação por danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026719620214058100), 21-09-2021
PJE Nº: 0802671-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADRIANUS PETRUS MARIA ZIJP ADVOGADO: Paulo Roberto Mariano Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
... , que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da ... em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88, E DO ART. 24, DA LEI 11.457/2007. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202316720204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0820231-67.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LIMPAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Amanda Teles Da Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... , que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da ... em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88, E DO ART. 24, DA LEI 11.457/2007. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053800720214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805380-07.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Antonio Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
... , que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da ... em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88, E DO ART. 24, DA LEI 11.457/2007. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179235820204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817923-58.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ADVOGADO: Rafael Farias Loureiro Amorim e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da ... em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88, E DO ART. 24, DA LEI 11.457/2007. MANUTENÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50532184220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES E DE CONSULTAS NA ESPECIALIDADE MÉDICA DE NEUROLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONSIDERAÇÕES. 1. Da obrigação do agravante na prestação dos serviços de saúde. Previsão expressa na Constituição Federal de 1988. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta Magna
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisões Monocráticas nº 6095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... , sob pena de frustrar-se um dos princípios fundamentais trazidos na CF/1988: o pacto ivo (CF/88, art. 1º) (pág. 12 da inicial) ... Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-03.2019.5.06.0413), 28-08-2019
... 186 do Código Civil e no art. 5º, X da CF/88, bem como nos princípios constitucionais ...
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Acórdão nº 1.0000.18.130089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - AÇÃO REVISIONAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE.1. A financeira com a qual fora firmado contrato para...
... -Lei 911/69, por violao aos princpios fundamentais da CF/88. - Nas aes de busca e apreenso ... -
Acórdão Nº 08465901220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-09-2020
... a dignidade da pessoa humana e outros princípios fundamentais da CF/88 ”, daí configurar dano ...
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Acórdão nº 1.0000.17.073283-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.- A ausência de apreciação em primeiro grau quanto à legalidade dos encargos contratuais obsta a análise da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de...
... -Lei 911/69, por violao aos princpios fundamentais da CF/88. - Nas aes de busca e apreenso ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... 5º, II, e 37, caput, da ... CF/88, art. 2º, caput, e incisos VII, VIII, IX e X, da ... dos direitos e garantias fundamentais, que essas ... prerrogativas constitucionais são ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de violação de direitos fundamentais ... Antes, porém, de uma elucidação das ... 83-88 ... de interesses ou direitos nos hard cases ... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS ... DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS ... ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU ... PROTETIVO, DA ... 1º, III da CF/88) e da aplicação imediata dos direitos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ... - de a concreção dos direitos fundamentais" como o direito à vida, à segurança pública, \xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ção da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, justiça social ... longo das discussões da Constituinte de 1987/88 e na resultante Constituição de 1988 ... A ... Individual do Trabalho —, mediante princípios, regras e institutos jurídicos que acentuaram a ...
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Acórdão Nº 0022525-97.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... A matéria exige observância dos princípios da segurança jurídica, ato jurídico perfeito e direito adquirido, direitos fundamentais e cláusulas pétreas (art. 5º, XXXVI, da CRFB: ... 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, tendo as trabalhadoras direito a um intervalo de ...