princípios fundamentais da cf 88
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas ... de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... frontalmente com valores tidos por fundamentais em países democráticos, já que são ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21527-18.2019.5.04.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO...
... aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de ... motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do ... não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça ... e da justiça ... -
Direitos da Personalidade
... É a partir do conjunto de princípios que constituem a consciência moral que o ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ... humana, expresso no artigo 1°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... prova testemunhal, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ... 88). A Constituição da República determinou a ... ção da República e Direitos Fundamentais – dignidade da pessoa humana, justiça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1983-45.2013.5.15.0128) 28-02-2018
... no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República ... ção da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e ... Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ... Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ... ser considerado após a entrada em vigor da CF/88 ... É que nos dois primeiros códigos, ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0039411-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-07-2020
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS OU ASSIM QUE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, DETERMINANDO QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO RÉU. PANDEMIA DE COVID-19. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA, NO ENTANDO, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO QUE...
... Lei 911/69 não ofende os princípios ... constitucionais da igualdade, da ampla defesa ... 93, inciso IX da ... CF/88, para sanar o vício apontado, como medida de ... fundamentais da CF/88, especialmente ao devido processo ... ... -
Acórdão nº 1.0000.16.038727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - BEM INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 3º, §1º, DECRETO-LEI Nº. 911/69.1 - A consolidação da propriedade do bem alienado ao patrimônio do credor se dará após o decurso do prazo para que o devedor efetue o...
... do Decreto-Lei 911/69 aos princpios fundamentais da CF/88, especialmente ao devido processo legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-08.2014.5.06.0144), 04-05-2017
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual
... FALTA GRAVE COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de ... da solidariedade, todos princípios fundamentais com sede constitucional (art. 1º e 3º da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... contrário aos direitos e garantias fundamentais, o que inclui as sentenças proferidas pelo Poder ... 5 o da CF/88), direito fundamental alinhado à efetividade ...
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Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... , sob pena de frustrar-se um dos princípios ... fundamentais trazidos na CF/1988: o pacto erativo (CF/88, art. 1º)” ... (pág. 12 da inicial) ... Ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20487-97.2015.5.04.0011) 28-02-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... 1º, da CR/88). Registre-se que a CTPS é elemento essencial ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , a "Carta do Trabalho", na qual foram inseridos alguns princípios que deveriam constar do futuro Tratado de Paz 42 ... Estava criada a OIT, ... 1º, III, da CR/88); ... b) à igualdade (art. 5º e inciso I); c) à liberdade de ...
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Decisão da Presidência nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisão da Presidência nº 827694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 827796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 827694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 824567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 825117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 816317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 825050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0061930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e da dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais da CF/88 ... 3. A necessidade de ...
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Decisão Monocrática nº 50009819420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELO MUNICÍPIO AO FADEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ...