principios fundamentais da contabilidade
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e a defender os direitos fundamentais" definidos na Constituição Federal ... Par\xC3" ... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... a) a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ... "Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: ... com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... experiência em assuntos de contabilidade societária ... § 3º O atendimento às ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... assegurar sua publicidade, contabilidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei nº ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ... dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; ... b) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... ções de Magistério e Técnico em Contabilidade - um conjunto três vezes maior que a soma de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria ... ARTIGO 14 ... O trabalho ...
-
Acórdão Nº 1201-005.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... contabilidade em 2008 e as notas fiscais de saída que não ... obrigatória dos princípios fundamentais da contabilidade, dentre as quais o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de ...
-
Processo Nº 17/2006 da Comissão de Valores Mobiliários, 22-10-2013
INEPARExercício abusivo de poder de controle ‐ Favorecimento de sociedade controladora ‐ Descumprimento do dever de lealdade exigido do administrador de companhia aberta ‐ Conflito de interesses ‐ Desvio de poder ‐ Não observância, na elaboração das demonstrações financeiras, das normas expedidas pela CVM ‐ Contabilização de Títulos da Dívida Pública (TDPs) em desacordo com os Princípios...
... Pública (TDPs) em desacordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e ... com as Normas ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... contabilidade e auditoria, assim como a supervisão ...
-
Processo Nº 58105/074/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Septiembre de 1990
... Inscri$@o Da Divida Ativa, Dentro Dos Principios Fundamentais De Contabilidade. Quanto As Contas ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... normas fundamentais, curva-se a estas para decidir pela absolvição, ... dado por Ariana, na contabilidade do grupo criminoso, no valor de ... R$ 15.000,00 ... ções acabaria por contrariar os princípios da ... proporcionalidade e da individualização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... princípio de mesmo nome, inserto nos princípios fundamentais da contabilidade5), consiste no ... Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 750, de 29.12.19937, no art. 177 da Lei ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... ábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor ...
-
Conhecimentos contábeis e gerenciais e a ocorrência de heurísticas: um estudo com estudantes de ciências contábeis
O estudo teve por objetivo analisar se o perfil acadêmico e os conhecimentos contábeis e gerenciais influenciam a ocorrência de heurística. Para isso, foi realizada uma pesquisa de campo junto aos alunos de graduação do curso de Ciências Contábeis em três campi de uma Universidade Pública do Paraná, com uma amostra composta por 133 acadêmicos. O método de pesquisa foi o survey. Foram construídos...
... Mestre em Contabilidade pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná ... íficas, os seres humanos violavam princípios da racionalidade ao tomarem a decisão (MACEDO ... do mercado, de objetivos fundamentais para a Contabilidade, bem como entender a ... -
Reflexões sobre as bases filosóficas dos princípios contábeis
Desde a antiguidade a filosofia tem se valido do estudo do pensamento, da razão, da verdade, da ética e do conhecimento que permeiam os ramos da ciência. A Teoria da Contabilidade, quando estudada sob a abordagem ética, deveria apresentar-se como justa e não enviesada para todos os interessados. Os princípios no âmbito da Teoria da Contabilidade não são uniformes, sendo evidenciados nas...
... Sérgio de Iudícibus ... Doutor em Controladoria e Contabilidade pela FEA (USP) ... Professor de Mestrado, Faculdade de Economia, ... (1937) e May (1937) afirmam que os princípios são verdades fundamentais; uma lei ou doutrina abrangente, da qual outras decorrem, ou nas quais ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º (VETADO). Seção II Dos Princípios Fundamentais Art. 2º São princípios ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ...
-
Decisão da Presidência nº 1165354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... ão temerária, e na condução da contabilidade da cooperativa em desacordo com os princípios ...
-
Decisões Monocráticas nº 1165354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... ão temerária, e na condução da contabilidade da cooperativa em desacordo com os princípios ...
-
Mensuração da ociosidade fabril pelos métodos ABC, TDABC e UEP
A partir do CPC-16 a contabilidade de custos deu mais atenção aos aspectos relacionados com as capacidades teórica, real e normal de produção, visto que o conhecimento destas é requerido para apurar o custo a ser atribuído aos produtos estocados ou vendidos. Nesse sentido, foi estabelecido como objetivo geral mensurar a ociosidade, de forma comparativa, pelos métodos UEP, ABC e TDABC no contexto...
... A partir do CPC-16 a contabilidade de custos deu mais atenção aos aspectos ... , p.505) asseveram que “dentro dos princípios fundamentais da contabilidade, consagrados pela ... -
DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade ... § 1º Estão desobrigadas da auditagem as ... de Contabilidade e, em particular, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas de ...