princípios gerais de direito processual civil internacional
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... gerais da União e no relatório do órgão central do ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela analogia ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República iva do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... IV - economia processual; ... V - impessoalidade; ... VI - independência; ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
-
Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307⁄96 – LEI ... internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem compelidos ... Processual Civil. Apelações interpostas em face de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; ... II - orientar a ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ... um direito subjetivo em termos gerais. É muito ... antigo e, até certo ponto, trivial ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... específica: (i) dentre as agravantes gerais do Código P enal Francês (Article ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ... lato sensu refere-se às normas gerais que regulamentam a ordem constitucional como um ... : as garantias fundamentais de cunho processual (devido processo legal, contraditório, ampla ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...