Princípios Gerais de Direito Tributário
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação dada pelo ... reguladora do processo administrativo tributário". ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lan\xC3"...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ..., caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face .... . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as ..., serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 2º Para fins desta Lei, são ...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...Art. 15. São princípios do Sira:. I – melhoria da efetividade e ... de intimado, seu novo domicílio tributário;. d) for domiciliada no exterior e não tiver ..., poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:. I – a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. ARTIGO 17. ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
...Outras vezes surgem diretamente no Código Tributário ou na legislação infraconstitucional (ex. proibição de analogia — art. 108, § 1º, do CTN). Podem também existir implicitamente no ...
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Direito Financeiro
... objetivo , é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe ... Direito Tributário Receita Pública Direito Patrimonial Público . ... da Ciência Política em seus aspectos gerais. Pretendendo ser uma ciência de realidade e ...
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Fontes do Direito Financeiro
... o conjunto de normas, preceitos e princípios que compõem o ordenamento positivo das finanças ... se esgota na edição de regras gerais ( régles de droit, Rechtsätze ) criadoras ... . Curso de Direito Financeiro e Tributário . 4. O PROCESSO DEMOCRÁTICO . Mas a melhor ...
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Atividade Financeira
...-se com a própria pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a responsabilidade ...4. Curso de Direito Financeiro e Tributário. si mesmo. O Estado não tem o objetivo de ... não é neutra frente aos valores e princípios jurídicos, senão que a eles se vincula ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...Gerais. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem diretrizes gerais ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ...ARTIGO 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ...II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...
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Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES IPC. EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS. 1. O Direito Tributário contém regras de hermenêutica para as hipóteses de lacunas legais, determinando, em seu art. 108, verbis: Na ausência de disposição expressa, a autoridade...
...DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS. 1. O Direito ...: I - a analogia; II - os princÃpios gerais de direito tributário; III - os princÃpios ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ...§ 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ..., ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Interpretação e Complementação do Direito Financeiro
...Tributário foi considerada durante muitos séculos como ... se fazer à luz das mesmas ideias e princípios que informam a interpretação do Direito Civil, ... vinculada aos valores e aos princípios gerais do Direito e, ao mesmo tempo, é um dos caminhos ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
...Também o direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIII), que ...; d ) as garantias normativas ou princípios gerais ligados à segurança dos direitos ...É limitação absoluta do poder tributário, agora pertencente ao Estado e não mais ao Rei, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Eficácia da Legislação Financeira
... lapidar, diz que a validade das normas de direito abrange o aspecto da “validade formal ou ... sobre os direitos fundamentais e os princípios. A vigência envolve a existência ou a ...ção de 1988, quanto ao sistema tributário, teve a vacatio estendida até fevereiro de 1989, ... a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não ...