principios gerais direito administrativo resumo
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3" ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... 8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do país, análise da ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo" ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituir\xC3" ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... administrativo e operacional da administração pública ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...
... ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE ... não é instituto inerente apenas ao Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado ... Em resumo: o Detran⁄DF já possui orientação ... da unidade do sistema jurídico e dos princípios da igualdade e da segurança jurídica. O ... ão às questões relativas às excludentes gerais de ilicitude, porque a necessidade de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA E ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... princípios da Administração Pública (art. 11) ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... ções devidas no órgão oficial, em resumo" ou na íntegra, para possibilitar os recursos cab\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Finalidade ... A finalidade da ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e ... ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...