principios gerais do direito do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a ...CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes. SEÇÃO I Dos princípios. ..., cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao ... ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo ...ARTIGO 4. São princípios básicos da educação ambiental:. I - o enfoque ...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 6. É instituída a Política Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. A saúde é um direito fundamental do ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ...CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes. ARTIGO 7. As ações e serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei Brasileira de ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...ção comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos ... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o ...V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem diretrizes gerais ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ...ARTIGO 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ...V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida ...
- Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
-
Princípio da Autodeterminação Coletiva
... Este é o princípio básico do direito coletivo do trabalho. Significa que os sindicatos ... têm poderes para estabelecer regras gerais de cumprimento obrigatório, mediante ... . @6. Princípios do direito coletivo do trabalho. Por fim, como ...
-
Princípio da Progressão Social
... Capítulo deveria figurar no rol dos princípios do trabalho de 2ª geração. No entanto, o ... revela um giro axiológico no direito brasileiro, em que o homem assume posição ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:. I – a ...
-
Princípio da Proteção
... como geral e os outros três como princípios de concreção daquele. Como um manto protetor ...-o tanto na apreciação material do Direito como na apreciação instrumental. O princípio ...Do Direito do Trabalho, esse princípio vem avançando para todas as ...; não raro, o patrão exibe quitações gerais, com dizeres “declaro que recebi todos os meus ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Estatuto estabelece normas de ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ...ício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, ...
-
Teoria Geral dos Princípios
. @1. Considerações gerais. Gostaria de advertir que a lei, pelo seu ... positivismo jurídico, os princípios do direito ganharam o status de efetivas e eficazes normas ...ário, o da proteção no direito do trabalho etc., derivados dos princípios gerais da reserva ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. A Política Nacional de Mobilidade ... contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei. § 4º A não edição dos atos de que ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
-
Justificação e Classificação dos Princípios do Direito do Trabalho
.... @2. Classificação dos princípios do direito do trabalho. No Trabalho, divisamos duas categorias: a) os princípios gerais de Direito do Trabalho; e b) os princípios de realização ou de concretização do Direito do Trabalho. Estes são subprincípios ou desdobramentos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Decreto regulamenta, no âmbito ...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...
-
Os Princípios nas Constituições
... 260) elucida que os princípios gerais do direito foram encampados pela ... da igualdade, o princípio da tutela do trabalho, o princípio da tutela da pessoa e do ambiente, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. ARTIGO 17. ...