principios gerais do direito processual
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PRETENSA TRANSMUTAÇÃO PARA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Obsta a convolação de mera petição inicial para ação de mandado de segurança quando o impetrante se utiliza da inicial para buscar amparo do Poder Judiciário, direcionando ao intérprete o dever de eleger o procedimento a ser seguido, o qual...
...AGRAVADO . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . PETIÇÃO. . PRETENSA . ...direito pleiteado pelo peticionante. eito aos princípios gerais do Direito Processual, . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...ção comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. As pessoas capazes de contratar ...ARTIGO 2. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º ... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ... inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...Art. 15. São princípios do Sira:. I – melhoria da efetividade e ..., poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...CAPÍTULO X. DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. ARTIGO 17. ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, configura ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ...@@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 43. As medidas de proteção à pessoa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10229-13.2019.5.15.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FACMA PARTICIPACOES S.A. E OUTRA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, em se tratando de embargos de terceiro de pessoa ...
... EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DA ... Princípios gerais do Direito Processual, permite ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1397-63.2017.5.17.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . O exame das razões recursais revela que a recorrente se limitou a arguir, genericamente, a ...
... (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios . gerais do Direito Processual, permite ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...gerais da União e no relatório do órgão central do ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A assistência ao preso e ao ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;. IV- colaborar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000543-17.2018.5.02.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... daquele dever no âmbito processual e trata de requisito essencial que . ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À . ... (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito . Processual, permite ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1971-63.2015.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu
... (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios Gerais do Direito . Processual, permite ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei Brasileira de ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-04.2017.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... . . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE ... CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao ... -
Acordao N° 1259559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade processual. 1. De acordo com o entendimento adotado neste colegiado, em precedente julgado, na ação de alimentos a tentativa de conciliação é decorrência de norma cogente e está em consonância com os princípios gerais do direito processual, no qual sempre se deve buscar a composição das partes. 2. Apelação conhecida e
...AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. De acordo com o entendimento adotado neste ...princípios gerais do direito processual, no qual sempre se ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...decreta:. CAPÍTULO I. Princípios e Definições. Art. 1º O arrendamento e a ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ...CAPÍTULO VI. Das Dispoições Gerais e Transitórias. SEÇÃO I. Do Ajustamento e ...ários rurais, obedecerão ao rito processual...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... após o encerramento da instrução processual;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...