princípios gerais do direito tributário
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Da mediao ... SEO I. Disposies Gerais ... ARTIGO 2 ... A mediao ser ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e ... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... ARTIGO 26 ... São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ... II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ... , no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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nº 2003.01.00.000393-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Febrero de 2004
... de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário ... Autuado em: 9/1/2003 ... gerais de sucumbência ... (AC 2000.01.00.070918-0/MG, ... ária deverá usar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS ... Art. 1º Esta ... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à ... Disposições Gerais ... Art. 12. As licitações e os contratos a que ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART ... princípios gerais do direito tributário, a Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089957-82.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de débitos relativos ao IPVA dos exercícios de 2010 a 2014. 2....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. COBRANÇA DE ... 6. Os princípios gerais do direito privado são aceitos no direito ...