principios processo civil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da ... pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;. III - a constituição de conselho fiscal ou órgão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
..., em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. ...ARTIGO 4. São princípios básicos da educação ambiental:. I - o enfoque ..., igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes. SEÇÃO I Dos princípios. ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...) anos, regido pelos seguintes princípios:. #Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022. I ...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as ... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...processo social, econômico, político e cultural no ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;. III - participação, no âmbito de ...CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes. ARTIGO 7. As ações e serviços ... por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...íduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as ...ção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...822 e 825 do Código de Processo" Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluir\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de ... esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. ARTIGO 5. Para a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...
- Princípios do Processo Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ...VIII - assegurem que o processo" de criação e a gestão das unidades de conserva\xC3"... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...ARTIGO 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1o A ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ...