principios processuais economia processual
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas ... Internacionais do Ministério da Economia": ... I – aplicar ou prorrogar medidas compensat\xC3" ... DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS ... Art. 165. Os atos e os termos processuais ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 485868 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2010/0026361-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. GRUPO ECONÔMICO OU CONGLOMERADO FINANCEIRO. EMPRESA LÍDER. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO COMO VIOLADO. REQUISITO NÃO
... REGULARIDADE DO TÍTULO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ... Conhecimento da parte embargante. Princípios processuais: economia e celeridade processual ... -
Acórdão nº 2012/0272329-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípios da fungibilidade economia processual ... processuais, não admitiu o incidente de ...
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Acórdão nº 2009/0128519-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE NULIDADE DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA ... 1. A Corte de ... , porque realizado nos moldes do rito processual anterior, quando, na verdade, já se encontrava ... , sob pena de malferimento dos princípios da conservação dos atos processuais, da ... contra os princípios da celeridade e da economia processual, repetindo-se atos já realizados, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ... ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº AgRg no REsp 1341949 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade
... inconveniente no atual estágio processual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1273068 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ... A norma em destaque, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, somente determina que, reconhecendo-se a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1203679 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REITERAÇÃO PERANTE A CORTE A QUO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO OU SUPRESSÃO DOS JULGADOS ANTERIORES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. CASO....
... PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL ... implicaria em malferição dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da conservação dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa, não se ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -profissional obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ... da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1203775 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REITERAÇÃO PERANTE A CORTE A QUO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO OU SUPRESSÃO DOS JULGADOS ANTERIORES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. CASO....
... PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL ... implicaria em malferição dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da conservação dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa, não se ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1022375 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM CARGA NORMATIVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL ... A norma em destaque, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, somente determina que, reconhecendo-se a ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Acórdão nº 2007/0046280-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS" COM PREJUÍZO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPET\xC3" ... A medida se coaduna com os princípios da economia e da celeridade processual ... - A ...
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Acórdão Nº 5042443-66.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... fins de investigao criminal ou instruo processual criminal(Reg.:199800577475 Classe: RECURSO ... as partes, edestinam-se celeridade e economia processual. Por fim, argumentou queo uso de ... E COLABORAO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020974-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ABERTO - REPRESENTAÇÃO - INVENTARIANTE - VÍCIO SANÁVEL - EMENDA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com à ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. O inventariante representa o espólio em...
... Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 9. ed. Bahia: JusPodivm, 2008, p ... dos autos no coaduna com os princpios processuais da economia processual, da celeridade e da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.252521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. AUSENCIA DE PROVA A ARRIMAR O VALOR DEPOSITADO. IMPROCEDENCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. Se a parte autora da ação de consignação em pagamento não consegue amparar o valor indicado como sendo o devido, o qual é inquinada com pecha de...
... Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 50 Edio. Editora Forense. p ... , pelo que, em homenagem aos princpios processuais da economia processual e eficincia, deve ser ... -
Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 318 DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO CARGO DA RECORRENTE NO MOMENTO DO DEFERIEMTNO DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. QUEBRA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5011395-02.2013.4.04.7112),23-10-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS A SERVIDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA APÓS O ÓBITO. OBSERVÂNCIA DO QUADRO SUCESSÓRIO NOS TERMOS DA LEI CIVIL, AFASTADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Precedentes desta Turma Regional de Uniformização (PUIL nº 5012930-45.2012.4.04.7000 e nº 5016605-65.2016.4.04.7100),...
... 1784 DO CC). LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO, OU DE TODOS OS HERDEIROS ... ora fixada, caberia anular os atos processuais", restituindo os autos à origem para regularizaç\xC3" ... caso -, e importaria em desprezo aos princípios que norteiam os juizados especiais, notadamente a informalidade, a economia processual e a celeridade. Explico ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000302-12.2014.5.06.0013), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Irresignada com a decisão, assiste à litigante o direito de se socorrer a esta instância, sendo desnecessária a declaração de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, em virtude, sobretudo, da ausência de prejuízo para a parte sucumbente. Aliás, em não sendo constatado qualquer prejuízo à ré, resta...
... NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I ... de aproveitar ao máximo os atos processuais e dos princípios da celeridade e da economia ...